"NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS": A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E SEUS REFLEXOS NA GARANTIA DE DIREITOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Revista Educação Especial em Debate, 2025)
Esta pesquisa objetiva compreender o que orienta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) e suas normas para a garantia de direitos na esfera educacional para as pessoas com deficiência. A abordagem utilizada foi a qualitativa, optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental a partir da Constituição Brasileira de 1988, LDB, LBI, Tratados, Convenções, Decretos entre outros documentos. Como resultado, apontamos o que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) e suas normas vem assegurar a garantia de direitos para as pessoas com deficiência. Os estudos atuais vêm discutir os avanços e conquistas da LBI que instalou um novo paradigma social e, concomitantemente, demonstrar a evolução da inclusão da Pessoa com deficiência no âmbito educacional em nosso país. Por reconhecer que a inclusão das pessoas com deficiência no universo educacional, sejam elas físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, faz-se imperioso estabelecer condições particulares e diferenciadas com o fito de elaborar novos meios de incluir esta pessoa em igualdade de condições perante os demais membros de nossa sociedade.