A POLÍTICA DE FUNDOS E A (DES) VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (PAEE)

Résumé

Resumo: O artigo analisa a legislação referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Decreto n.º 7.611/2011 em relação ao público-alvo da educação especial (PAEE) no ensino comum, apontando características tanto do fundo quanto do decreto, que podem oportunizar a inclusão dos estudantes PAEE e sua segregação. O que, de fato, está acontecendo é um financiamento público da educação especial, seja na escola comum, seja em instituições que continuam a segregar-se. Estaria, então, o governo financiando a exclusão, a segregação? É importante a forma como o governo acompanha os financiamentos feitos nas instituições especializadas, como os projetos político-pedagógicos, uma vez que recebem financiamento da educação e demandam ter um norte pedagógico e demais situações, como acessibilidade física, pedagógica, nas comunicações e informações, formação de professores. Trata-se de um estudo descritivo em que foram analisados os microdados provenientes do Censo da Educação Básica de 2007 a 2015. O recorte temporal considerou 2007 primeiro ano do FUNDEB e ano anterior à Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008). Conclui-se, no recorte feito na cidade de Curitiba, que, desde 2007, acontece expansão nas matrículas do PAEE nas escolas comuns, vindo a comprovar a importância do FUNDEB para a inclusão escolar.

Palavras-chaves: FUNDEB. Financiamento. Educação especial.