A lógica neoliberal e o fascismo como dispositivo
Neoliberal logic and fascism as a device
Elainy Costa da Silva
PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, RS, Brasil
Recebido: 15/04/2025
Received: 15/04/2025
Aprovado: 29/01/2026
Approved: 29/01/2026
Publicado: 24/02/2026
Published: 24/02/2026
Resumo
Neste artigo, pretende-se analisar como o fascismo apresenta-se como um dispositivo intrínseco das democracias contemporâneas no contexto neoliberal. Para isso, identifica-se que o Estado se transformou em um instrumento necessário do capital na manutenção da ordem e do controle sociais e na salvaguarda da dinâmica de acúmulo de capital. Sob tal prospectiva, compreende-se que a crise é própria da lógica do capital, constituindo o mecanismo de funcionamento do capitalismo e assumindo um caráter funcional e útil para a geração de lucros. Dessa forma, para sanar as “crises”, o capitalismo utiliza-se das políticas de austeridade como subterfúgio para ampliar a circulação de capital, revestindo, assim, o caminho para o fascismo, na medida em que busca proteger a lógica do capital das transformações sociais que possam surgir. O que significa que, na conjuntura neoliberal, o fascismo não se apresenta propriamente como um Estado, mas como um dispositivo intrínseco das democracias contemporâneas, como uma lógica de poder que se reverbera para além das sociedades fascistas.
Palavras-chave: lógica neoliberal; capital; fascismo; dispositivo.
Abstract
In this paper, we intend to analyze how fascism presents itself as an intrinsic device of contemporary democracies in the neoliberal context. To this end, it is identified that the State has become a necessary instrument of capital in maintaining social order and control and safeguarding the dynamics of capital accumulation. From this perspective, it is understood that the crisis is inherent to the logic of capital, constituting the functioning mechanism of capitalism and assuming a functional and useful character for generating profits. In this way, to resolve the “crises”, capitalism uses austerity policies as a subterfuge to expand the circulation of capital, thus paving the way for fascism, as it seeks to protect the logic of capital from transformations social issues that may arise. Which means that, in the neoliberal situation, fascism does not present itself exactly as a State, but as an intrinsic device of contemporary democracies, as a logic of power that reverberates beyond fascist societies.
Keywords: neoliberal logic; capital; fascism; device.
Introdução
Em O Capital I, Marx (2023, p. 289) define os pressupostos do capitalismo ao considerar que “a circulação de mercadorias é o ponto de partida do capital. Produção de mercadoria e circulação desenvolvida de mercadorias – o comércio – formam os pressupostos históricos a partir dos quais o capital emerge”. Historicamente, o capitalismo atravessou etapas, estabelecendo novas relações entre o indivíduo e o capital, e ainda que essas relações reverberassem as formas como o capitalismo reestruturava-se em cada fase, a vida permanecia, e ainda permanece, reduzida à esfera econômica.
Na atual era neoliberal, observa-se um capitalismo plenamente compatível com a sua essência (Dardot; Laval, 2016a). Tudo se torna mercadoria e o viver transforma-se meramente em uma questão econômica. Mais do que uma política econômica, o neoliberalismo é um sistema normativo que se adentrou em várias esferas da vida, expandindo a influência da lógica do capital e transformando as relações na sociedade.
É propriamente neste panorama neoliberal que a lógica do capital ingressa nas camadas mais profundas da sociedade, cooptando as subjetividades, os corpos, as relações, os afetos e a própria vida. Como dito anteriormente, muito além de uma política econômica, o neoliberalismo insere uma lógica de gestão em que as diversas esferas da vida integram as estratégias político-econômicas. De outro modo, o neoliberalismo inscreve-se como um sistema normativo biopolítico.
Esse caráter biopolítico dá-se por meio do fascismo como dispositivo dentro da lógica neoliberal e da sua capacidade de rearticular o campo social para atender aos interesses da classe detentora do capital. Na conjuntura neoliberal, o fascismo não surge na forma de um Estado, mas como um dispositivo intrínseco das democracias contemporâneas, como uma lógica de poder que se reverbera para além das sociedades fascistas, isto é, também no âmbito das sociedades contemporâneas democráticas (Ramos; Alvarenga, 2020).
Assim, a apropriação dos corpos, a colonização das subjetividades e a captura das diversas esferas da vida em prol da produção de sujeitos submissos e dóceis frente ao poder da classe dominante não se dá mais pela necessidade da imposição autoritária de um Estado, mas pela ação do dispositivo fascista da própria democracia no contexto neoliberal. Segundo Karmy (2016), “sob essa luz, o neoliberalismo seria o nome do fascismo feito dispositivo”.
Posto essas considerações introdutórias, o presente artigo percorrerá as seguintes etapas: no tópico 1, busca-se identificar que o Estado, longe de torna-se um empecilho para a ampliação da lógica de mercado, como se acredita, converteu-se em um instrumento necessário do capital para a manutenção da ordem/controle social e a garantia da dinâmica de acúmulo de capital. No tópico 2, pretende-se explicar que a crise é inerente à lógica do capital, compondo o próprio mecanismo de funcionamento do capitalismo. Embora as crises possam ocorrer, elas adquirem um “ar” de normalidade na conjuntura capitalista, assumem um caráter funcional e útil para a geração de lucros.
No tópico 3, procura-se demonstrar como a austeridade político-econômica reveste o caminho para o fascismo, na medida em que busca proteger a lógica do capital das transformações sociais que possam surgir. E, por fim, no tópico 4, tenciona-se observar que, embora o fascismo na sua forma ideológica de Estado tenha sido superado, a perpetuação dos seus ideais manifesta-se como dispositivo intrínseco das democracias contemporâneas no contexto neoliberal.
Este artigo baseia-se no método de abordagem qualitativa a partir do desenvolvimento de pesquisa bibliográfica. Para isso, foi realizado um levantamento de conhecimentos e informações sobre a lógica neoliberal e o fascismo como dispositivo em materiais bibliográficos já publicados. Em seguida, foram efetuadas análises de conceitos e categorias trabalhados por pensadores e pesquisadores do tema e publicados em artigos científicos, documentos, livros e trabalhos acadêmicos.
1 O Estado a serviço do capital
A relação entre o Estado e o capital dá-se no campo da opacidade, o que significa que o vínculo entre ambos carrega uma complexidade que não é facilmente perceptível. Para compreender esse elo, é necessário considerar a separação entre o poder econômico e o poder político que, paradoxalmente, estabelece essa ligação turva entre Estado e capital.
Segundo Wood (2014), nas sociedades de classes não capitalistas, o poder político e militar identificava-se com o poder econômico. Nessas sociedades, os poderes econômicos das classes dominantes necessitavam do poder político e militar para a extração de trabalho excedente. “Essas classes dependem da sua força coerciva superior, em geral de camponeses que, diferentemente dos trabalhadores assalariados do capitalismo, detêm a posse dos meios de produção, seja como proprietários, seja como locatários” (Wood, 2014, p. 21).
Sobre essa particularidade, as sociedades capitalistas tornaram-se distintas das sociedades de classe não capitalistas, em especial, a partir da fase do capitalismo industrial, com o liberalismo econômico. A diferença entre ambas se assinala pelo fato dos capitalistas comumente não necessitarem de um poder político e militar para explorar os trabalhadores assalariados, visto que estes estão expropriados dos meios de produção e precisam vender sua força de trabalho em troca de um salário para sobreviver.
Wood (2014) destaca que os capitalistas dependem do Estado para garantir os seus poderes econômicos, o controle da propriedade e as condições favoráveis para o acúmulo de capital; porém, existe uma separação entre poder econômico e poder político que não é clara. Quer dizer, embora o capitalismo tenha estabelecido uma divisão entre o poder econômico e o poder político, ainda assim ele necessita da força do Estado para que a ordem social e a lógica da acumulação sejam asseguradas.
É propriamente com o liberalismo econômico, no século XVIII, com as ideias de não intervenção do Estado na economia e a autorregulação do mercado, que o poder econômico se desloca do poder político. Esse deslocamento cria uma esfera econômica com força própria que dita a todos, tanto capitalistas quanto trabalhadores, os “requisitos sistêmicos impessoais de concorrência, acumulação e maximização de lucros” (Wood, 2014, p. 22). O que implica dizer que apenas no capitalismo o mercado adquire soberania e impõe a todos as suas próprias leis.
Posto isto, como a dependência integral do mercado para a satisfação das necessidades básicas é concreta, todos são obrigados a seguir a lógica do capital. Isso significa que com a mercantilização da vida e com as leis do mercado norteando as relações sociais concebeu-se uma esfera econômica explicitamente separada do poder político. E este, por sua vez, aparece formalmente como um campo desmembrado.
Juntamente com a cisão entre o econômico e o político, as responsabilidades sociais anteriormente reservadas ao Estado recaem sobre o poder econômico, ou seja, as leis do mercado passam a regular a vida social e os imperativos econômicos de concorrência, de acumulação e de maximização dos lucros passam a forjar não somente a produção e a circulação de bens e serviços, mas também a disposição de recursos e a organização do trabalho e do tempo (Wood, 2014).
Porém, como assegurar a dinâmica do capital? Como manter as condições necessárias para que os imperativos econômicos de concorrência, de acumulação e de maximização de lucros estejam resguardados? É desempenhando um papel meramente coadjuvante que o Estado, no capitalismo, torna-se um instrumento a serviço do capital. Enquanto os detentores do capital manipulam as compulsões do mercado, o Estado mantém a ordem social. O que implica dizer que “o Estado continua sendo o ponto vital de concentração do poder capitalista” (Wood, 2014, p. 24).
Assim, a separação entre o econômico e o político estabelece uma relação que não é facilmente perceptível, já que no Estado, embora este seja pessoal e formalmente a instituição político-administrativa, são as leis do mercado que, de fato, regulam as diversas esferas da vida. Na medida em que a divisão entre o econômico e o político institui uma esfera econômica com força própria, ela esvazia o âmbito político, ou seja, apesar do capital necessitar do Estado, o próprio poder do Estado é limitado pelo capital.
[...] Muitas funções sociais são removidas da esfera do controle político ou da deliberação comunitária e postas sob controle direto do capital ou sujeitas às leis impessoais do mercado. Diante disso, apesar de a emergência de uma economia também implicar uma esfera política separada, tal esfera parece empobrecida por ter uma parte tão significativa da vida humana removida de sua órbita – o que, evidentemente, também significa que muitos aspectos da vida diária, aqueles que ficam no âmbito da economia, se mantêm fora do alcance da responsabilidade democrática (Wood, 2014, p. 22-23).
Além disso, conforme Wood (2014), a divisão entre o poder econômico e o poder político representou uma “partilha” desses poderes entre as empresas privadas e empresas públicas, estas últimas funcionando sob as mesmas regras que as primeiras, e o Estado, que atua em favor do capital. Ou seja, as empresas capitalistas possuem dispositivos disciplinares próprios, como regras específicas e estruturas hierárquicas definidas, para manter seus empregados em obediência e trabalhando, além de ter como meio mais eficaz de punição a possibilidade de negar emprego e salário ao trabalhador ou demiti-lo. Contudo, a sanção última que assegura o funcionamento de toda essa dinâmica compete ao Estado, que detém todo o aparato legal e coercivo para exercer a força direta.
Isso significa que, no capitalismo, a separação entre as funções de apropriação, de concorrência e de acumulação e o Estado dá-se de maneira peculiar, isto é, enquanto as classes detentoras do capital utilizam seus meios de produção para explorar os trabalhadores expropriados, o Estado, sob orientação dessas classes, mantém o controle e a ordem social afastada do capital.
Segundo Wood (2014), o capitalismo trata-se de um sistema de caráter dissonante, em que as leis do mercado podem constantemente violar a ordem social. Porém, ainda assim, o capitalismo precisa da estabilidade e da previsibilidade das suas instituições sociais, e é propriamente para garantir essa ordem e a livre circulação do capital que o Estado, por meio do seu aparato legal, institucional e coercivo, protege “as relações de propriedade do capitalismo, seu complexo aparelho contratual e suas intricadas transações financeiras” (Wood, 2014, p. 16).
O processo dificilmente seria possível sem o apoio do Estado, que, por meio de intervenções judiciais e da legislação, ajudou a tornar os direitos de propriedade dependentes do mercado. Também desde o início a intervenção do Estado foi necessária para criar e manter não somente o sistema de propriedade, mas também o de não propriedade. Seu poder foi, evidentemente, necessário para apoiar o processo de expropriação e proteger a exclusividade da propriedade capitalista. Mas o Estado também foi requisitado para garantir que, uma vez expropriados, os que não tinham propriedade nos meios de produção estivessem disponíveis quando necessários como força de trabalho para o capital. Para tanto, foi necessário encontrar um equilíbrio delicado. De um lado, o Estado tem de ajudar a manter viva uma população sem propriedade que não tem outro meio de sobrevivência quando não existe trabalho, conservando um “exército de reserva” de trabalhadores ao longo das inevitáveis quedas cíclicas de demanda de trabalho. Por outro lado, tem de garantir que rotas de fuga e outros meios de sobrevivência que não o trabalho assalariado para o capital não estejam tão disponíveis a ponto de liberar os sem-propriedade da imposição de vender sua força de trabalho, quando necessária para o capital (Wood, 2014, p. 26).
Embora a relação entre Estado e capital tenha se dado em uma zona opaca, é propriamente na fase neoliberal que o papel fundamental e particular do Estado como instrumento do capital apresenta-se de maneira explícita. É no neoliberalismo que a lógica do capital se insere nas diferentes esferas da vida, que não apenas reproduzem essa dinâmica como também assistem à transformação de tudo em mercadoria, inclusive as necessidades humanas mais básicas.
Com o neoliberalismo, mais do que uma ideologia ou uma política econômica, o que está em questão é um sistema normativo que atua integralmente em termos de práticas e comportamentos. Trata-se de “um sistema de normas que ultrapassa largamente aquele da empresa para abraçar, por meio de um processo de ligações cruzadas, múltiplas instituições e relações sociais” (Dordot; Laval, 2016a, p. 2).
Em outras palavras, o que se observa na fase neoliberal é a instituição de uma nova racionalidade em que a lógica do capital estende-se a vários campos para além daqueles ligados ao mercado, ou seja, normatiza-se os imperativos econômicos de concorrência, de acumulação e de maximização dos lucros em diversos âmbitos, como o político, com a conquista do poder pelas forças neoliberais, o econômico, com o rápido crescimento do capitalismo financeiro globalizado, o social, com a individualização das relações sociais e a polarização acentuada entre ricos e pobres, e o subjetivo, com o surgimento de um novo sujeito e o desenvolvimento de patologias psíquicas (Dordot; Laval, 2016).
Para estabelecer-se como nova racionalidade, o neoliberalismo constituiu-se como um sistema “total” a partir de um “modelo de relação social que fosse transferível para todas as atividades” (Dordot; Laval, 2016a, p. 2). Ou seja, era necessário que a racionalidade neoliberal mantivesse a abrangência da sua antecessora (Estado intervencionista e de bem-estar social) e propusesse a “difusão social de um sistema de regras de ação” (Dordot; Laval, 2016a, p. 2).
Para isso, o Estado torna-se novamente o principal vetor para a expansão dessa nova racionalidade, ou seja, “sob seu controle, os instrumentos de política pública herdados da gestão social-democrática e keynesiana tornaram-se, paradoxalmente, alavancas para transformar, de dentro, a lógica de funcionamento da ação pública em função de uma mudança profunda da sociedade” (Dordot; Laval, 2016a, p. 2). E longe de considerar essa transformação como algo que limita a intervenção estatal, ela veio para modificar o Estado e expandir a lógica de mercado, ou seja, veio para ampliar a intervenção estatal que, agora, atua sob a orientação da classe detentora do capital, que impõe a sua política e seus interesses ao restante da sociedade.
[...] Ao contrário de certa percepção imediata, e de certa ideia demasiado simples, de que os mercados conquistaram a partir de fora os Estados e ditam a política que estes devem seguir, foram antes os Estados, e os mais poderosos em primeiro lugar, que introduziram e universalizaram na economia, na sociedade e até neles próprios a lógica da concorrência e o modelo de empresa. [...] Como se vê até mesmo na atual crise na Europa, os Estados adotam políticas altamente “intervencionistas”, que visam a alterar profundamente as relações sociais, mudar o papel das instituições de proteção social e educação, orientar as condutas criando uma concorrência generalizada entre os sujeitos, e isso porque eles próprios estão inseridos num campo de concorrência regional e mundial que os leva a agir dessa forma (Dordot; Laval, 2016, p. 17).
Ainda que o Estado, nas fases anteriores do capitalismo, já atuasse como um instrumento manipulável do capital, a relação entre ambos não era tão nítida, como frisa Wood (2014, p. 22) ao afirmar que “as classes dominantes, com ajuda do Estado, têm condições de manipular as compulsões do mercado, e certamente o fazem em seu próprio interesse, mas é difícil associá-las a uma única fonte de poder”. Contudo, na atual fase neoliberal, a relação Estado e capital dá-se de forma translúcida, em que as leis do mercado agem sobre os vários setores que anteriormente estavam sob a responsabilidade estatal, ou seja, há explicitamente um Estado-mercado.
O neoliberalismo, sim, é de fato o “capitalismo sem luvas”. Ele representa uma época em que as forças empresariais são maiores, mais agressivas e se defrontam com uma oposição menos organizada do que nunca. Nesse ambiente político, elas tratam de normatizar o seu poder político em todas as frentes possíveis, razão pela qual fica cada vez mais difícil contestá-las, tornando complicada – no limite da impossibilidade – a simples existência de forças extramercado, não-comerciais e democráticas (Chomsky, 2002, p. 4).
Assim, com o avanço da razão neoliberal, o mercado tornou-se o principal regulador da vida, orientando todas as ações que a englobam, já que foi promovido a “núcleo fundamental responsável por preservar a liberdade econômica e política” (Casara, 2019, p. 39). Os afetos, os bens, as pessoas, as relações, os princípios e as regras passaram a ser consideradas mercadorias e tratadas com tal a partir do seu valor de uso e de troca. Em outras palavras, “deu-se a máxima desumanização inerente à lógica do capital, que se fundamenta na competição, no individualismo e na busca do lucro sem limites” (Casara, 2019, p. 40).
2 A crise na lógica do capital
Um modo de produção, como o capitalismo e outras formas de organização socioeconômicas, não é propriamente um “modelo” estável e lógico; pelo contrário, trata-se de um sistema contrastante, visto que é sempre uma totalidade de relações sociais, engendradas na vida material, pela relação entre seres sociais e natureza. Dessa forma, “um modo de produção pode ser compreendido como um complexo articulado e integrado por outros complexos” (Lukács, 2013, p. 201-251 apud Fontes, 2017, p. 409).
Isso significa que a reprodução e a continuidade de um modo de produção não ocorrem necessariamente de maneira linear, já que as sociedades, em geral, não são invariáveis. Elas sofrem modificações, passam por ampliações e desconjunturas, carregam tensões e agregam novos elementos ao todo, que não apenas impulsionam e condicionam transformações, nem sempre favoráveis as classes menos beneficiadas, como também tendem a conservar a estrutura social dominante. Assim, um modo de produção carrega tanto os seus antigos traços como as possibilidades do novo, resultantes das contradições que o constituem.
Diante de um panorama tão dinâmico, seriam as crises algo inerente a um modo de produção? A crise constitui a lógica do capitalismo? Por definição, uma crise é uma alteração, ou ainda, uma mudança que pode suprimir uma conjuntura física, histórica ou política ou, ao contrário, recuperá-la, a partir dos seus próprios sintomas, e continuar existindo (Casara, 2018). Logo, a crise trata-se de uma excepcionalidade que se reflete no desenvolvimento de um fenômeno ou de um processo. Se algo está em crise, ele pode desaparecer ou, se os paradoxos forem solucionados, segue existindo.
A crise apresenta-se como uma situação ou um momento difícil que pode modificar, extinguir ou mesmo regenerar um processo histórico, físico, espiritual ou político. Ou seja, é uma excepcionalidade que repercute no desenvolvimento ou na continuidade de algo. Trata-se de uma situação que irrompe como resultado da condensação de contradições que podem, ou não, ser superadas (Casara, 2019, p. 10).
Como observa-se, a crise não se trata de um simples momento irregular ou desestruturado de um sistema coeso, especialmente porque sistemas congruentes não são um complexo real, já que, nas relações sociais, o dinamismo, as mudanças e as rupturas são intrínsecas às contradições e, inclusive, à luta de classes, mesmo que esta esteja mascarada pelas estratégias de homogeneização da razão neoliberal[1]. O que fica perceptível é que a disfuncionalidade é próprio do funcionamento do sistema, ou seja, ela faz parte dos sistemas sociais. O que significa que a crise é algo mais crítico que, potencialmente, pode destruir a estrutura do sistema (Casara, 2019).
Contudo, as crises não podem ser tratadas como uma etapa necessária de um processo, já que geralmente elas podem ser impedidas. Como dito anteriormente, a crise é uma excepcionalidade, é algo que “abala” um processo ou um sistema, mas é propriamente por essa particularidade que o processo ou o sistema afirmam-se como existentes e que podem ser salvos, desde que os seus sintomas sejam tratados ou eliminados.
Acreditar na inevitabilidade da crise – e essa crença, não raro, é produzida pelos detentores do poder econômico – aderir ao fetichismo naturalístico, leva ao imobilismo próprio das perspectivas deterministas e positivistas, funcionais para uma atitude conformista diante das crises e das desigualdades sociais (Casara, 2019, p. 11-12).
Ademais, a crise pode ser algo frequente, uma constante dentro de um sistema, ou seja, ela pode adquirir um aspecto de normalidade. O que indica que, se a existência de uma crise é intrínseca e funcional à estrutura de um sistema, se as particularidades que a constituem permanecem contínuas, é necessário analisar se há uma efetiva crise ou uma “crise” propositalmente permanente.
Por outro lado, uma “crise” permanente que se mostra útil e conveniente para a obtenção e a ampliação de lucros, a partir da produção de novas mercadorias e serviços, como ocorre no capitalismo, e que se vale da repressão necessária para conservar um projeto político e econômico imposto a um determinado Estado não se trata de algo incomum; pelo contrário, é uma característica complexa e cara à lógica do capital (Casara, 2019).
Nesta perspectiva, a “crise” torna-se um recurso retórico, um “jogo de palavras”, cujo intuito é ocultar as especificidades que compõem a lógica do capital. Assim, se não cabe falar que o capitalismo se extinguiu, fala-se em “crise” para mascarar uma mudança no modo como os imperativos econômicos de concorrência, de acumulação e de maximização dos lucros atuam.
“Crise” tornou-se uma palavra-fantasma que evoca o que está morto e paralisa os que vivem. De fato, “crise” deixou de retratar um momento de indefinição, provisório, emergencial ou extraordinário. Trata-se de um termo que passou a ser usado para ocultar uma opção política por manobras e ações justificadas pela falsa urgência ou pelo falso caráter extraordinário do momento. Uma palavra com função docilizadora, que aponta para um processo ou um sistema que não existe mais, mas cuja lembrança serve para tranquilizar aqueles que esperam por algo que não irá retornar. [...] O que há de inédito na atual quadra histórica é que a crise é apresentada explicitamente como permanente e não esconde a positividade em relação aos interesses neoliberais. [...] A crise, aliás, é uma constante do capitalismo, que necessita transformar as condições de sua existência em meio ao desequilíbrio estrutural que lhe é inerente (Casara, 2019, p. 13-15).
Evidentemente que as crises podem, de fato, ocorrer e impactar estruturas socioeconômicas e políticas em escala local e global; porém, quando se trata do capitalismo, as crises são engendradas a partir da própria estrutura de funcionamento do sistema, ou seja, elas são a sua marca genética, são inerentes a ele, que oportunamente as agudiza para manter a lógica do capital e garantir as condições necessárias para a acumulação.
O capitalismo apresenta-se segundo a necessidade abstrata da valorização do valor, além de apoiar-se na produção incessante de necessidades. Essas necessidades estão dispostas na forma de mercadorias, o que implica dizer que bens, pessoas, princípios, regras, entre outros passam a ser negociáveis e tratados a partir do seu valor de uso e valor de troca. Aliás, se no capitalismo tudo é reduzido a condição de mercadoria, tudo é passível de substituição e descarte.
Desse ponto de vista, a sociedade capitalista atua suprimindo a liberdade e aprofundando o terreno da necessidade. A liberdade é o uso do tempo para além da necessidade, quando as necessidades fundamentais estão supridas. Um tempo livre pode ser o tempo da criação, da cultura, da arte, dos afetos. Na sociedade capitalista, o tempo é devorado para a maioria dos seres sociais. Devem ter a cada dia renovada a necessidade fundamental de assegurar sua subsistência, quer seja através de um emprego, quer seja através da venda da sua força de trabalho sob quaisquer condições. O tempo deixa de ser o compasso da vida para tornar-se a medida social da produção do valor (“tempo é dinheiro”); quanto mais tempo e mais trabalhadores disponíveis, maior a possibilidade da extração de valor e, por conseguinte, de valorização do valor (Fontes, 2017, p. 410).
Posto isto, a vida passa a ser ditada pelo tempo da venda da força de trabalho, acentuado pela privação dos direitos básicos, como alimentação, aposentadoria, educação, moradia, saúde, segurança etc. Para garantir a própria vida, a venda da força de trabalho com jornadas cada vez mais extensas e por mais tempo tornou-se fundamental aos trabalhadores expropriados. Assim, não há efetivamente um tempo livre para o trabalhador, mas sim uma pequena lacuna de tempo reservada para a reposição da capacidade de produção.
Entretanto, embora o capitalismo debruce-se na produção incessante de necessidades, a satisfação de todas elas e a promoção de liberdade não seguem o mesmo ritmo contínuo. O que indica que este sistema produz recorrentes crises por sua contradição inerente, ou seja, enquanto o capitalismo dedica-se continuamente a renovação de necessidades por novas mercadorias, a grande maioria das pessoas não consegue ao menos satisfazer as suas necessidades mais básicas.
A produção incessante de mercadorias é inversamente proporcional a capacidade das pessoas, principalmente as menos favorecidas, em atender as suas necessidades básicas, o que indica uma crise de superprodução, ou seja, há uma maior oferta de mercadorias disponíveis do que demanda para absorvê-las. Por consequência, o índice de desemprego aumenta e acentua-se a produção de miséria, o que implica dizer que o desemprego é um fator que constitui a dinâmica social do capitalismo, além de apresentar-se na forma de precarização e exploração do trabalho desprovido de direitos, de regulamentação legal e de limites na jornada de trabalho.
Além disso, as crises geradas pelas próprias contradições do sistema capitalista precisam ser rapidamente solucionadas, de modo que a circulação de capital retorne. Assim, é necessário reequilibrar a relação entre oferta e demanda e ampliar os mercados consumidores, e para isso, o capitalismo utiliza-se da chamada “destruição lucrativa”, ou seja, as guerras, que além de ampliar a indústria bélica, impulsionam conjuntamente outras áreas, como as engenharias, o comércio e serviços, a tecnologia, entre outras.
As crises no capitalismo também adquirem outros contornos, como a permanente crise psíquica. Isto é, para suprir suas necessidades básicas, muitos indivíduos têm o seu tempo e a sua capacidade de criação capturadas por longas jornadas de trabalho, ocasionando um processo de adoecimento físico e mental, alienação e embrutecimento. O pouco tempo “livre” do indivíduo, suficiente apenas para a recuperação da sua capacidade de produção, também se torna objeto de interesse do capital por meio da noção de desempenho contínuo, da autoexploração e da autocobrança, colaborando para o agravamento de distúrbios psíquicos.
O mercado exige um sujeito pronto para todas as conexões mercadológicas, sem limites, egocêntrico, pronto para destruir os concorrentes/inimigos, ensimesmado, consumidor acrítico, psicótico (ou, na melhor das hipóteses, perverso), sem limites para consumir, produzir e destruir o inimigo/concorrente. [...] Na sociedade do desempenho, o poder se manifesta, preferencialmente, como psicopoder. Essa necessidade de alcançar o ótimo, que gera quadros de depressão e outros distúrbios neurais, faz com que o próprio sujeito se torne a vítima e, ao mesmo tempo, o autor do controle a que se submete na busca por maior produtividade, beleza, perfeição etc. (Casara, 2019, p. 54-56).
Ademais, as crises capitalistas também são usadas como “chantagem política”, já que elas permitem unificar diferentes setores, como grandes proprietários, grupos empresariais, partidos políticos pró-capital, organizações econômicas internacionais, entre outros. Utilizando as próprias crises produzidas pelo capitalismo para a intimidação, a classe detentora do capital subtrai direitos e expropria mais indivíduos, na medida em que estabelece a crise como forma de governo.
Assim, para reverter as “crises”, o capitalismo utiliza-se das políticas de austeridade como subterfúgio para ampliar a circulação do capital. Abre-se caminho para expansão desmedida dos imperativos econômicos de concorrência, de acumulação e de maximização dos lucros em detrimento dos direitos fundamentais, ou seja, preserva-se um sistema injusto para que a acumulação de capital e a geração de lucros sejam preservadas.
3 As políticas de austeridade
O capitalismo é um sistema que necessita de indivíduos expropriados, precarizados e dependentes do mercado para que possa operar. É fundamental que as pessoas sejam mantidas nessas condições para que o sistema se proteja e conserve a lógica do capital. E é propriamente isso que as políticas de austeridade fazem, ou seja, extraem ao máximo os recursos da maioria das pessoas, que sobrevivem por meio de baixos salários, e direcionam a uma minoria detentora do capital.
[...] a austeridade tem uma clara lógica política que visa manter todos nós em uma situação de precariedade, de dependência do mercado, desempoderando, assim, a população para que o sistema se proteja e mantenha a ordem do capital [...] a austeridade operava como uma contraofensiva usada pelas elites para impedir qualquer alternativa ao nosso sistema (Mattei, 2023).
Posto isto, as políticas de austeridade constituem-se como respostas às “crises” capitalistas, que para além das crises econômicas, referem-se particularmente às situações em que a produção incessante de mercadorias, a propriedade dos meios de produção e as relações salariais entre proprietários e trabalhadores são questionadas pelo público, em especial, por aqueles trabalhadores que são primordiais para o capitalismo funcionar. Em outras palavras, qualquer possibilidade de ameaça dos lucros deve ser contida, o que implica afirmar que a austeridade é um apoio fundamental na defesa do sistema capitalista.
Segundo Mattei (2023), como parte dessas insatisfações, as pessoas têm requisitado formas alternativas de organização social ao longo da história, e o capital, a fim de impedir qualquer “rota de fuga” e outras formas de sobrevivência que não sejam a venda da força de trabalho em troca de salário, utiliza-se da austeridade para silenciar esses apelos e impedir qualquer alternativa ao capitalismo.
Estamos em outro momento em que as pessoas não acreditam no sistema [...]. Aliás, é por isso que a austeridade voltou com força total. Não só no Brasil. [...]. Muitos trabalhadores estadunidenses, 46 milhões, em 2022, largaram seus empregos porque estão cansados da exploração e porque veem que o sistema não trabalha para eles e sim para uns poucos que enriquecem constantemente. Então é nessa situação que a austeridade deve voltar para nos convencer que, na verdade, estamos enganados e não existe outra saída a não ser através do sacrifício dos trabalhadores e, em última instância, do corte de salários para atrair a confiança dos investidores (Mattei, 2023).
Assim, a austeridade opera, em especial, na restrição dos indivíduos expropriados ao trabalho assalariado, ou seja, o verdadeiro intuito da política de austeridade é assegurar que tais indivíduos permaneçam pensando que a sociedade capitalista é o único tipo de organização social que podem viver e que sigam aceitando a sua condição de trabalhadores assalariados. Portanto, como dito anteriormente, a austeridade busca evitar que quaisquer possibilidades de sobrevivência para além do sistema capitalista existam. “Claramente a austeridade teve sucesso e vemos que, historicamente, os trabalhadores perderam poder, o poder de barganha, o poder de imaginar um novo futuro” (Mattei, 2023).
Contudo, convém ressaltar que a luta de classes permanece no capitalismo, ainda que o sistema tente homogeneizá-la. O capitalismo está em movimento, trata-se de um processo que não possui nada fixo. Para que a lógica do capital se mantenha, é necessário fazer com que aqueles que vendem a sua força de trabalho acreditem que o sistema é fixo, pois assim é possível aprisionar e desempoderar as suas mentes (imaginação). Em outras palavras, é preciso empobrecer o imaginário para que seja possível aceitar que o sistema é fixo.
[...] o capital não é fixo, não é algo dado e não é uma coisa, não é um objeto. É uma relação social e se traduz em uma maioria que aceita sua condição de vender sua capacidade por um salário. A relação social não é de maneira alguma estática. É dinâmica e pode ser subvertida. Então a realidade é que a ordem do capital é muito frágil. E é por isso que a austeridade é tão cara a ela, porque a protege de todas essas demandas de transformação social que vão surgindo. A mensagem aqui é que precisamos saber como a classe dominante opera para preservar um sistema injusto. Precisamos parar de idealizar o capitalismo como um sistema que pode ser reformado e que tem flexibilidade para incorporar nossas necessidades, e perceber que o capitalismo tem limites rígidos. É um sistema que só cresce e produz para gerar lucro e isso requer austeridade. A tese central aqui é que a austeridade não é uma exceção no capitalismo, não é algo que só se vê nas etapas neoliberais, começando nos anos 80. Ela é muito mais intrínseca à longa história do capitalismo. Está no DNA do sistema exatamente porque, para o capitalismo funcionar, a maioria das pessoas deve estar desempoderada, precarizada e dependente do mercado. E é isso que a austeridade faz. Tira recursos da maioria das pessoas, que ganham dinheiro através de um salário, e entrega a uma minoria, cuja riqueza vem de patrimônios e rendas (Mattei, 2023).
Quando as políticas de austeridade deixam de ser vistas como um aparato para administrar o campo econômico e passam a ser consideradas pela perspectiva de classe, torna-se evidente que elas estão a serviço de um elemento fundamental para o funcionamento do capitalismo, a saber, que a relação social do capital – pessoas vendendo sua força de trabalho em troca de um salário – deve ser inalterável. Para que a lógica do capital se mantenha, é necessária uma certa ordem sociopolítica.
Além disso, a tríade da austeridade[2], ou seja, o conjunto de barreiras fiscais, monetárias e industriais, garante que as relações sociais do capital permaneçam invariáveis. Do mesmo modo, as limitações estruturais atribuídas aos gastos e aos salários asseguram que a maioria das pessoas sigam trabalhando mais e consumindo menos. Assim, por meio desses mecanismos de contenção, transmite-se a ideia de que “produzir mais e consumir menos” é o único caminho para a sobrevivência.
Posto isto, a austeridade transfere os poucos recursos da maioria trabalhadora para uma minoria detentora do capital e, ao fazer isso, institui uma “aceitação” a todos esses mecanismos de contenção da produção econômica. Aliás, essa aceitação é alicerçada por teorias econômicas que definem o capitalismo como a única e a melhor organização social possível.
[...] É nesse momento em que vemos emergir a austeridade como uma contraofensiva e aqui há dois fatores relacionados [...]. O primeiro é que os economistas participaram muito ativamente na construção de modelos econômicos supostamente “neutros”, teorias “neutras”, conhecimento científico, para dizer às pessoas que elas eram ignorantes, que elas não entendiam e, em suma, que estavam vivendo por conta própria e tinham que aceitar a verdade dura, como diziam, do trabalho duro e abster-se de consumir. [...] Então esse lema de austeridade, “consuma menos, produza mais” [...]. O que se vê é uma aliança entre economistas e governos. Os economistas são convocados pelos governos para ajudar a impor à população a austeridade. E a austeridade veio em uma variedade de formas. Não foram só cortes de gastos, foi, em primeiro lugar, cortes de gastos sociais, taxação regressiva. Então houve aumento em impostos sobre o consumo, como ainda vemos no mundo todo hoje, mais impostos para pessoas físicas e corte de impostos para ricos e impostos corporativos ou sobre patrimônio etc. Também se tratava de aumentar as taxas de juros, que também vemos hoje, ou seja, austeridade monetária, e, por último, aquilo que chamo de medidas industriais, que são ataques diretos a sindicatos, privatização, desregulação do trabalho e arrocho salarial. Então essa tríade da austeridade; fiscal, monetária e industrial; foi imposta à população também graças a economistas que estavam dizendo: “Este é o caminho certo a seguir e somos especialistas e objetivos”. Nesse sentido, fica evidente que os economistas desempenharam um papel bastante classista, participaram nessa guerra de uma classe contra o resto dos cidadãos e isso poderia ter sido feito de outro jeito, como foi na Inglaterra, onde a democracia liberal usou a austeridade contra seu povo e isso aumentou o desemprego e assim disciplinou os trabalhadores (Mattei, 2023).
De fato, o que fica claro é que quaisquer ameaças às prerrogativas do capital devem ser rapidamente contidas e, para isso, instituem-se as políticas de austeridade a fim de encaminhar aqueles que vendem sua força de trabalho a um estado de docilidade. Ademais, além de refrear qualquer indício de organização coletiva entre os trabalhadores assalariados, as políticas de austeridade estruturam mecanismos que direcionam para os capitalistas os recursos e as riqueza produzidas pelos trabalhadores.
Assim, a tríade da austeridade e suas medidas agressivas, como a redução de gastos, em especial, aqueles destinados a serviços sociais, o aumento das taxas de juros, o enfraquecimento das leis trabalhistas, o arrocho salarial, entre outras, reforçam a condição de expropriados daqueles que vendem a sua força de trabalho em troca de um salário, na medida em que os forçam a aceitar que esta relação social do capital (força de trabalho x salário) é a única possível.
A austeridade venceu a um ponto em que não há mais a noção de classe: as pessoas pensam que são indivíduos [isolados], e é uma típica mensagem de austeridade: “Não há classes, não há antagonismo, só indivíduos. E são os empresários que lideram a máquina econômica, não os trabalhadores” (Mattei, 2023).
O que é possível observar por meio das políticas de austeridade é que elas abrem caminho para que o fascismo atue como dispositivo intrínseco das democracias contemporâneas no contexto neoliberal, ou seja, ainda que não haja formalmente um Estado fascista, os mecanismos fascistas estão introjetados nos Estados (neoliberais), que se colocam abertamente a serviço do mercado, da geração de lucro e dos interesses dos detentores do poder econômico, a fim de assegurar a lógica do capital.
4 O fascismo como dispositivo no contexto neoliberal
Conforme Mattei (2023), as políticas de austeridade não são exclusivas das etapas neoliberais da década de 1980 e nem uma exceção no capitalismo. Pelo contrário, elas compõem o núcleo da estrutura capitalista e garantem as condições necessárias (manter grande parte das pessoas expropriadas, precarizadas e dependentes do mercado) para que esse modo de organização social continue funcionando. A austeridade tem uma função de “docilizar” os indivíduos, mantendo-os na lógica do capital e convencendo-os de que o capitalismo é o único caminho possível para sobreviver.
No atual contexto neoliberal, a austeridade instaura um cenário em que os direitos fundamentais, os serviços sociais, as leis trabalhistas e os salários são restringidos e negligenciados em favor do capital, colaborando para que o neoliberalismo se constitua como um modo de expressão do fascismo nas democracias contemporâneas. O que há de novo nesses regimes democráticos atuais não é propriamente uma violação dos limites do exercício do poder, mas sim o desaparecimento de qualquer respeito a esses limites.
[...] o caráter sistêmico do dispositivo neoliberal torna qualquer inflexão das políticas conduzidas muito difícil, ou mesmo impossível, no próprio âmbito do sistema. Compreender politicamente o neoliberalismo pressupõe que se compreenda a natureza do projeto social e político que ele representa e promove desde os anos 1930. Ele traz em si uma ideia muito particular da democracia, que, sob muitos aspectos, deriva de um antidemocratismo: o direito privado deveria ser isentado de qualquer deliberação e qualquer controle, mesmo sob a forma do sufrágio universal. Essa é a razão pela qual a lógica não controlada de autofortalecimento e radicalização do neoliberalismo obedece, hoje, a um cenário histórico que não é o dos anos 1930, quando ocorreu uma revisão das doutrinas e das políticas do “laissez-faire”. Esse sistema fechado impede qualquer autocorreção de trajetória, em particular em razão da desativação do jogo democrático e até mesmo, sob certos aspectos, da política como atividade. O sistema neoliberal está nos fazendo entrar na era pós-democrática (Dardot; Laval, 2016, p. 8, grifos dos autores).
Observa-se, assim, que o cenário neoliberal se particulariza tanto pela conversão de todas as atividades humanas em mercadoria quanto pelas mudanças simbólicas que os valores e princípios sofrem, perdendo sua importância e sendo tratados como mercadorias. Obviamente que o capitalismo, ao longo da história, constituiu-se na transformação de tudo em mercadoria, mas na fase neoliberal, em especial, o mercado tornou-se o principal regulador da vida, estabelecendo a competição, o individualismo, a busca desmedida por lucro, além de desumanizar os indivíduos e as suas relações.
Ao inserir a lógica do capital nas diversas esferas da vida, tornando o mercado o núcleo fundamental que dita todas as ações, o neoliberalismo institui-se como um sistema normativo biopolítico. Em outras palavras, colonizam-se e regulam-se os corpos, as mentes, as ideias, as relações, os afetos e as subjetividades a partir de estratégias político-econômicas – por exemplo, as políticas de austeridade – que suprimem quaisquer limites a liberdade irrestrita do capital.
Conforme Casara (2019, p. 38), “com o desaparecimento dos limites efetivos ao exercício do poder, em nome da lógica do mercado, institui-se a pós-democracia”. Neste tipo de Estado, a democracia está “presente”, porém esvaziada do seu conteúdo substancial. Ou seja, no Estado Pós-Democrático, as instituições democráticas permanecem, mas estão “corroídas” internamente e destituídas de suas efetivas funções.
No Estado Pós-Democrático a democracia permanece, não mais com um conteúdo substancial e vinculante, mas como mero simulacro, um elemento discursivo apaziguador. O ganho democrático que se deu com o Estado Moderno, nascido da separação entre o poder político e o poder econômico, desaparece na pós-democracia e, nesse particular, pode-se falar em uma espécie de regressão pré-moderna, que se caracteriza pela vigência de um absolutismo de mercado (Casara, 2019, p. 23).
O Estado Pós-Democrático não é apenas compatível com o neoliberalismo, ele é efeito desse sistema que, para assegurar os imperativos econômicos de concorrência, de acumulação e de maximização dos lucros, necessita de um Estado que assuma a feição de um Estado Penal, “de um Estado cada vez mais forte no campo do controle social e voltado à consecução dos fins desejados pelos detentores do poder econômico” (Casara, 2019, p. 25).
Ao contrário do que sustentam os discursos de viés liberal dos que estão satisfeitos com o Estado Pós-Democrático, não há diminuição da intervenção estatal na vida da sociedade. Em outras palavras, o cidadão não se viu livre da opressão e do arbítrio estatal. Por outro lado, o Estado Pós-Democrático revela-se um Estado forte e com tendências arbitrárias, possivelmente o Estado menos sujeito a controle desde a criação do Estado Moderno. A pós-democracia é um modelo estatal aberto a novos despotismos, no qual se permite tanto a concentração de poderes quanto a existência daquilo que Luigi Ferrajoli chamou de “poderes selvagens”, poderes sem limites. [...] No Estado Pós-Democrático, a diferenciação exclusivamente política, já que desaparecem as funções que constituíam o “braço esquerdo” do Estado – tais como as políticas inclusivas e de redução da desigualdade –, é a diferenciação entre “amigo” do mercado e “inimigo” do mercado; este último será o indivíduo indesejável sobre o qual recairá o poder penal. Em suma, pode-se afirmar que, para sobreviver, o Estado Capitalista exigiu em diferentes quadras históricas o Estado Liberal do Direito, o Estado Social de Direito, o Estado Fascista, o Estado Democrático de Direito e, agora, o Estado Pós-Democrático (Casara, 2019, p. 25-26).
Posto isto, na perspectiva econômica, o Estado Pós-Democrático reforça os ideais do neoliberalismo, por meio dos quais é possível visualizar a compatibilidade do capitalismo com a seu próprio fundamento, ou seja, um “capitalismo puro”. Já na perspectiva política, o Estado Pós-Democrático apresenta-se como um instrumento em favor do capital e da manutenção da lógica de mercado, ampliando a geração de lucros e as condições de acumulação do capital.
[...] o neoliberalismo, que permitiu o surgimento do Estado Pós-Democrático, também pode ser apresentado como um “capitalismo sem luvas”, um “estágio do capitalismo mais puro” (Ernest Mandell), sem direitos democráticos nem resistência, próprio de uma época em que as forças empresariais e financeiras, maiores e mais agressivas do que em qualquer outra época, normalizaram seu poder político em todas as frentes possíveis, tanto em razão da crença no uso da força, que se materializa a partir do poder econômico, quanto da ausência de reflexão, que permite a dominação tomando por base mensagens passadas pelos meios de comunicação de massa, pela “indústria das relações públicas” (segundo o filósofo e linguista americano Noam Chomsky), pelos intelectuais orgânicos a serviço do capital e por outras instâncias que fabricam as ilusões necessárias para que o neoliberalismo e o Estado Pós-Democrático pareçam desejáveis, racionais e necessários (Casara, 2019, p. 32-33).
Isso significa que o neoliberalismo e, por consequência, o Estado Pós-Democrático norteiam-se unicamente pelos interesses do mercado, eximindo-se de qualquer constrangimento em limitar ou suprimir a liberdade dos indivíduos expropriados sempre que existir algum risco para o mercado. Logo, transformar a lógica de mercado em razão de ser dos governos e dos indivíduos é o principal interesse do neoliberalismo.
A proposta neoliberal de instaurar o império do mercado, desmantelar o Estado do Bem-Estar Social e reduzir direitos mostrou-se adequada ao projeto neoconservador e autoritário necessário à manutenção do Estado capitalista. Tendencialmente totalizante, voltado à produção de efeitos em todas as esferas da existência, o neoliberalismo e seus dispositivos direcionam-se unicamente à obtenção de lucro e aos interesses do mercado. [...] a racionalidade neoliberal que se desenvolve entre os anos 1980-1990, época em que a lógica do mercado começou a se tornar uma “lógica normativa generalizada” (Dardot e Laval) que condiciona desde o Estado e seus agentes até o mais íntimo de cada pessoa (Casara, 2019, p. 48-49).
A inserção da lógica de mercado nas esferas da vida tem um caráter biopolítico, que se utiliza de várias formas de coerção, tanto física quanto psíquica. Esse poder de condicionar corpos e mentes exprime-se como biopoder, administrando e controlando os corpos para fins neoliberais, e como psicopoder, que interfere nos processos psicológicos dos indivíduos, agregando o controle externo (exploração do outro), realizada pelo poder punitivo, ao controle/vigilância de si mesmo e à autoexploração (exploração de si) (Casara, 2019).
É propriamente por meio dos mecanismos de controle físico e psíquico que o aspecto biopolítico do neoliberalismo manifesta o fascismo como dispositivo. A razão neoliberal possui estratégias para controlar e organizar os indivíduos tratados e convertidos em mercadorias. Estratégias que são diferentes dependendo do grupo de indivíduos para o qual elas são direcionadas, embora possuam o mesmo intuito: controlar e condicionar corpos e mentes.
Para aqueles grupos de indivíduos que não são úteis ou não interessam à razão neoliberal por não consumirem, não produzirem, não prestarem serviços ou por simplesmente resistirem a essa lógica, é destinado a “sociedade punitiva” por meio da resposta penal ou do extermínio, a fim de excluí-los e/ou eliminá-los. O que implica dizer que, para a razão neoliberal, os indivíduos que não são funcionais à manutenção do sistema são considerados prejudiciais ou inimigos.
Entretando, para aqueles grupos considerados úteis e funcionais à razão neoliberal, é aplicada a estratégia da “sociedade do desempenho”, cujo controle dá-se por meio da alta produtividade, do alta performance e da exploração de si mesmo. Assim, a violência decorre do excesso e da busca pela excelência e, geralmente, vem transvestida por frases de efeito, como “seja sua melhor versão”, “desperte o potencial infinito que existe dentro de você”, “turbine sua motivação”, “atinja uma alta performance em todas as áreas de sua vida”, entre outras.
Além disso, a autoexploração e o controle/vigilância de si mesmo mostram-se mais eficazes em relação ao poder punitivo/penal, visto que os indivíduos inseridos na sociedade neoliberal não se reconhecem mais como sujeitos, mas, sim, como um projeto empresarial a partir da noção ilusória de que se é livre. “Uma espécie de coação que se apresenta como exercício da liberdade, o que faz com que a mesma seja desejada pelo coagido e não percebida como uma violência moral” (Casara, 2019, p. 55).
Desse modo, na sociedade do desempenho, a ânsia de alcançar a excelência faz com que os indivíduos submetidos a esta dinâmica de alta produtividade e performance tornem-se, simultaneamente, vítimas e autores do controle a que está subjugado, levando-os a quadros de depressão, ansiedade e outros distúrbios psíquicos. Paralelo a isso, esse cenário neoliberal contribui para a construção de um novo indivíduo, ou seja, um sujeito altamente competitivo e dedicado ao capital, pronto a consumir, produzir e eliminar o concorrente/inimigo e aberto a todas as relações mercadológicas.
Sob essa luz, o neoliberalismo seria o nome do fascismo feito dispositivo. Como tal, encontrou a sua consumação na sociedade contemporânea. Hoje, vivemos no fascismo consumado, ou seja, naquilo que já não é “fascismo”, mas sim desdobramento da anarquia do capital como uma verdadeira e já explícita guerra civil global. Guerra que pode ser expressa no fato de que o outrora amor a um “líder” implementado pelo fascismo histórico se desloca para o amor direto ao capital, tal como Benjamin o projetou nesse fragmentário texto intitulado “O capitalismo como religião”. Nessa cena, podemos contemplar o processo de subjetividade das relações trabalhistas: não se trata somente de que os trabalhadores trabalhem, mas também que amem o seu trabalho e que, tal como ocorria com o “regime” fascista, façam do amor parte do dispositivo de acumulação capitalista (aquilo que o coaching atual chama de “felicidade”). Por isso, não basta a noção de “fascismo” entendido como regime, mas sim como dispositivo. Como tal, a facticidade fascista opera no seio da democracia, inclusive como democracia. Por isso, uma interrogação radical acerca do fascismo necessariamente deve nos levar a uma interrogação radical acerca da democracia (Karmy, 2016, p. 22-23, grifos do autor).
Na lógica neoliberal, não há uma preocupação com o comum; pelo contrário, desintegra-se as relações, atomizando os indivíduos, e estimula-se o “cada um por si” e a busca pelo prazer individual. O desejo pelo capital e a sedução do mercado levam à identificação da felicidade com o consumo e a alta produtividade e da liberdade com o discurso falacioso do “empresário de si mesmo”. Assim, atuando como um dispositivo no neoliberalismo, o fascismo produz a individualização das relações sociais, além de incentivar as pessoas a observarem-se como empresas e a eliminarem a concorrência em detrimento da coletividade e da solidariedade.
Considerações finais
Neste artigo, buscou-se apresentar como o fascismo atua enquanto dispositivo no neoliberalismo. Primeiramente, constatou-se que o Estado, historicamente, assumiu o papel de instrumento do capital, a fim de garantir o funcionamento da lógica de mercado e o controle/ordem social. Em seguida, observou-se que as crises capitalistas fazem parte da própria lógica de funcionamento do sistema, que para assegurar os imperativos econômicos e manter os indivíduos docilizados, implementa as políticas de austeridade.
No atual cenário neoliberal, a austeridade pavimenta o caminho ao fascismo como dispositivo nas democracias contemporâneas, na medida em que precariza as relações de trabalho, promove o arrocho salarial e reduz os serviços sociais, além de convencer os indivíduos a “aceitarem” que a sociedade capitalista é a melhor e única organização social possível.
Por fim, notou-se que o neoliberalismo se apropria do fascismo como dispositivo biopolítico de dominação, utilizando-se de mecanismos de coerção física e psíquica nos indivíduos considerados pela lógica neoliberal como funcionais e disfuncionais. O neoliberalismo moldou um sujeito que deseja o capital e está submerso pela subjetivação neoliberal, que estimula a alienação e produz, por meio do mercado, uma nova forma de dominação fundamentada na ânsia de potencializar a produção e o consumo a partir de uma falsa ideia de liberdade e felicidade.
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Elainy Costa da Silva
Pós-Doutora em Filosofia (2024) pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutora em Filosofia (2020), na área de Ética e Filosofia Política, pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da PUCRS. Mestre em Filosofia (2011), na área de Ética, pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Licenciatura Plena em Filosofia (2008) pela UECE. Integrante do GT Benedictus de Spinoza (ANPOF) e do Laboratório de Tradução Especializada em Filosofia (LETRAFIL). É responsável pela autoria e curadoria de materiais didáticos em Filosofia na empresa TEDUC.
Como citar
COSTA DA SILVA, E. A lógica neoliberal e o fascismo como dispositivo. Sofia, Espírito Santo, Brasil, v. 15, n. 1, p. e15148297, 2026. DOI: https://doi.org/10.47456/sofia.v15i1.48297 Disponível em : https://periodicos.ufes.br/sofia/article/view/48297 . Acesso em: 24 fev. 2026.
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[1] Muniz, Teixeira e Silva (2020, p. 14-15) explicam as diretrizes da razão neoliberal ao considerarem que “essas normas introduzem em nossas relações e práticas cotidianas a competição generalizada, que consiste na luta econômica, uns contra os outros, conforme o modelo do mercado – em que o indivíduo passa a se conceber e se comportar como uma empresa. [...] A característica principal da racionalidade neoliberal é a concorrência generalizada como norma condutora e a empresa como modelo de subjetivação”.
[2] A tríade da austeridade refere-se à austeridade fiscal, à austeridade monetária e à austeridade industrial. De acordo com Mongiovi (2024, on-line): “Mattei identifica três tipos de políticas de austeridade: austeridade fiscal, austeridade monetária e austeridade industrial – a ‘trindade da austeridade’. A austeridade fiscal envolve a redução dos gastos do governo, principalmente em programas destinados a fornecer serviços sociais e apoio financeiro às pessoas da classe trabalhadora; a tributação regressiva, destinada a reforçar a renda após os impostos das classes proprietárias, também faz parte da combinação de austeridade fiscal. A austeridade monetária implica a restrição do acesso à liquidez e ao crédito quando os mercados de trabalho ficam apertados e os salários começam a subir. Em vez de permitir que o mercado ajuste o preço da mão de obra em resposta a condições de mercado favoráveis ao trabalhador, o credo da austeridade exige que os trabalhadores sejam colocados na linha por uma recessão gerada pelo Estado. A disciplina fiscal e a restrição monetária são o que normalmente nos vem à mente quando pensamos em austeridade. Mas Mattei nos lembra que a austeridade industrial é uma parte importante do arsenal do Estado capitalista. A austeridade industrial é o enfraquecimento ou a abolição de leis e instituições que protegem os interesses dos trabalhadores: leis de direito ao trabalho, aplicação negligente de regras justas de contratação, impedimentos legislativos à formação de sindicatos, tolerância de cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho e assim por diante”.