UMA ANÁLISE DAS (IN) VALIDAÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVO BAIXA RENDA E O PERFIL DOS SEGURADOS NAS CIDADES DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA

Abstract

Como benefício da Previdência Social, o facultativo baixa renda foi consolidado pela Lei nº 12.470/2011. Com critérios pouco claros, impasses são vividos nos atendimentos dos segurados que requisitam acesso aos direitos assegurados pela sua contribuição, como o auxílio doença, maternidade e aposentadoria por invalidez. Com os objetivos de compreender sua execução, caracterizar o perfil do segurado e identificar os desafios para que efetivamente seja eficaz na resposta às reivindicações dos trabalhadores domésticos não remunerados, desenvolvemos uma análise acerca dos requerimentos realizados e avaliamos jurisprudências sobre os casos que chegam a justiça após o indeferimento do benefício pelo INSS.