A POLÍTICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DE MATO GROSSO: REFLEXÃO SOBRE OS CAMINHOS DA SOCIOEDUCAÇÃO NA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Abstract

O presente estudo tem como proposta refletir sobre os rumos da Socioeducação na medida privativa de liberdade no Estado de Mato Grosso à luz da Lei 12.594 de 2012 que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e dos Planos Nacional e Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo. Para tal, nos debruçamos a um resgate histórico da constituição dessa Política Social, apresentando alguns avanços com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e das normativas que instituem as Medidas Socioeducativas, e algumas críticas quanto ao status que essa Política tem recebido no atual contexto e os impactos na Socioeducação.