VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS ADOLESCENTES COM TRANSTORNO MENTAL EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

Résumé

Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1990, esse público passou a ser considerado como sujeitos de direitos, e de prioridade absoluta. A lei 10.216/2001 visa garantir direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental. Mesmo com os avanços no campo dos direitos, a situação de violação de direitos dos adolescentes ainda é frequente. A questão central desse artigo é identificar o papel do estado no atendimento dos adolescentes com transtorno mental em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Tendo a sua metodologia um caráter qualitativo.

Palavras-chave: Estado; Adolescentes; Transtorno mental; Medida socieducativa de internação; Atendimento Específico.