O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO: DA LEI POSITIVADA A REALIDADE DO CIDADÃO, NO VIÉS DA JUDICIALIZAÇÃO

Resumo

A pesquisa é uma proposta voltada para o entendimento de que o Direito Subjetivo à Educação carece de um mapeamento revelador das nuances que percorrem dois pontos extremos, um representado nos artigos de Lei, devidamente positivados desde a Constituição de 1988 à legislação infraconstitucional. Na outra ponta, residem os alvos de todo esse conjunto tutelador, o cidadão brasileiro, gente ávida por soluções práticas e céleres de efetivação daquilo que seus representantes políticos assim estabeleceram em forma de norma jurídica. Diante desse estudo, espera-se responder algumas questões que perduram no tempo e mostram-se acima dos umbrais da capacidade de compreensão do homem mediano e de assimilação do ser humano erudito. Esta pesquisa de mestrado em desenvolvimento encontra no artigo 205 da Carta Magna do Brasil sua viga mestre. Aqui considerar-se-á também, a identificação dos processos jurídicos no Estado do Espírito Santo, que dizem respeito ao direito à educação pública.