A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOB O IMPACTO DAEMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 E A (IN)ATUAÇÃO DA SECRETARIA DEARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO (SASE)

Abstract

Este trabalho integra os estudos desenvolvidos pelo Grupo de pesquisa “Federalismo e Políticas Educacionais” da Universidade Federal do Espírito Santo. Trata-se de uma pesquisa exploratória bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, cujo objetivo é analisar o tema financiamento da educação, articulando-o à criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e à regulamentação do Regime de colaboração (RC). Ao confrontarmos os resultados e conclusões das pesquisas ao atual cenário de teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95/2016, concluímos que esta medida trouxe ainda maiores impedimentos à criação do SNE, evidenciando a propensão, por parte dos órgãos do governo central, ao não atendimento às metas do Plano Nacional de Educação de 2014 (PNE/2014), entre elas aquelas referentes à instituição do SNE.