Novo Arcabouço Fiscal: regime fiscal sustentável para o capital e destrutivo para o trabalho

New Fiscal Framework: a tax regime that sustains capital and destroys labour

Osmar Gomes de ALENCAR JÚNIOR*

https://orcid.org/0000-0001-9389-2949

INTRODUÇÃO

V

ivenciamos um período histórico de crise profunda no modo de produção capitalista, em que a lei de tendência decrescente da taxa de lucro se faz presente e com mais vigor nos países do centro, acirrando as disputas intercapitalistas e imperialistas em escala planetária.

A reação do capital imperialista à queda tendencial da taxa de lucro se expressa, nessa conjuntura, nas guerras atualmente em curso por territórios e controle de insumos e matérias-primas estratégicas para a acumulação capitalista; na superexploração do trabalho por meio da ampliação da jornada de trabalho, intensificação do trabalho e rebaixamento dos salários, nos moldes de Marini (2000); no incremento do exército industrial de reserva; e, principalmente, na aceleração da rotação do capital, isto é, na redução do prazo de produção e circulação do capital, promovida pelo Estado.

Esse movimento de contratendência à lei busca aumentar a massa de lucro e reduzir os efeitos das crises sobre o capital, isto é, as possibilidades de os capitalistas não obterem lucro. Nesse sentido, o Estado, através do fundo público, tem cumprido papel fundamental para acelerar a rotação do capital e garantir a realização da produção e acumulação de forma ininterrupta. Dentre os vários instrumentos de captura privada do fundo público, a dívida pública é um dos principais mecanismos dessa dinâmica.

Sendo assim, na atual fase do modo de produção capitalista, a dívida pública é um dos principais instrumentos de acumulação privada e responsável para compensar a queda da taxa de lucro capitalista. Qualquer alteração positiva ou negativa na rotação do capital provoca efeito contrário sobre a taxa de lucro, afetando diretamente os interesses da burguesia e de suas frações detentoras dos créditos oriundos desse endividamento.

Como o Estado não é imparcial e utiliza o fundo público para reproduzir o capital e a força de trabalho, buscando regular o equilíbrio instável entre as classes, mas mantendo a dominação de classe, a estabilidade macroeconômica da dívida pública proposta pelo Regime Fiscal Sustentável (RFS) ou, como popularmente conhecido, Novo Arcabouço Fiscal (NAF) serve, prioritariamente, aos interesses de quais classes e frações de classe no Brasil? A sustentabilidade da dívida pública baseada apenas no controle da despesa primária beneficiará a fração da burguesia financeira ou a classe trabalhadora no terceiro governo Lula?

Para responder aos questionamentos e dialogar com o artigo intitulado O arcabouço fiscal e as implicações no financiamento das políticas sociais, apresentado por Evilasio Salvador nessa edição da Revista Argumentum, o texto tem como objetivo identificar as classes sociais e frações de classe que serão priorizadas pela política fiscal da União expressa no NAF/RFS.

Além da introdução e das considerações finais, o artigo apresentará o papel do Estado, do fundo público e da política fiscal na atual fase da mundialização imperialista neoliberal, para em seguida demonstrar como a política fiscal, através do NAF/RFS, pode promover uma inversão na sua função redistributiva em favor da classe burguesa e de suas frações.

ESTADO, FUNDO PÚBLICO E POLÍTICA FISCAL SOB A ÉGIDE DA IDEOLOGIA NEOLIBERAL

Na etapa atual do capitalismo, da mundialização imperialista[1], em que o capital portador de juros ou capital financeiro[2] é dominante em todo o planeta, é imprescindível conformar um tipo de Estado que assegure a acumulação financeira, em que o fundo público[3] priorize os interesses de acumulação da burguesia financeira, principalmente sob a forma de pagamento da dívida pública, em detrimento da classe trabalhadora, em meio a uma longa crise de superprodução e superacumulação.

A forma de assegurar a acumulação financeira em meio à tendência decrescente da taxa de lucro[4], passa também pela contrarreforma do Estado, principalmente por alterações na estrutura tributária e na composição da despesa pública; portanto, na formação e alocação dos recursos do fundo público, com impacto direto nos interesses da burguesia e da classe trabalhadora, e isso foi alcançado pelo protagonismo das ideias neoliberais.

O neoliberalismo foi uma reação “[...] teórica e política veemente contra o Estado intervencionista e de Bem-Estar. [...]. Seu propósito era combater o keynesianismo e o solidarismo reinantes e preparar as bases de outro tipo de capitalismo, duro e livre de regras para o futuro” (Anderson, 1995, p. 10).

Do ponto de vista ideológico, promoveu a mundialização da concorrência e a diminuição da participação do Estado na economia, por meio de políticas macroeconômicas fiscal e monetária restritivas, em busca da estabilidade econômica e não mais do crescimento e do pleno emprego keynesianos.

Mas, na prática, a busca neoliberal pela estabilidade, ao utilizar os juros elevados e o superávit fiscal como principais instrumentos de política macroeconômica, além do câmbio flexível, produziu uma desaceleração e, em alguns momentos, queda no crescimento, com repercussão negativa na arrecadação tributária.

O decréscimo na receita pública não foi acompanhado, na mesma velocidade, pela diminuição da despesa pública, o que provocou déficit público e a necessidade de financiamento; portanto, resultou na elevação da dívida pública e da participação do Estado na economia, ou seja, no inverso do prometido pela ideologia neoliberal.

Tal política macroeconômica neoliberal gerou crescimento econômico pífio nas últimas décadas, e em muitas vezes, recessão econômica prolongada e crise econômica; assim, provocou maiores riscos para a acumulação capitalista e a necessidade de maior intervenção do Estado para minimizá-los, tornando o fundo público um mecanismo estratégico para reduzir o tempo de rotação do capital[5] e aumentar a taxa de lucro, principalmente nos países periféricos, como o Brasil.

A estabilidade econômica, isto é, a estabilidade monetária e a disciplina orçamentária passaram a ser prioridade de qualquer governo neoliberal em busca do crescimento econômico voltado para assegurar, prioritariamente, os interesses da burguesia, em especial da sua fração financeira. Na América Latina, combinou “[...] a abolição da democracia [...], com um programa de governo que promovia a desregulação, o desemprego massivo, a repressão sindical, a redistribuição de renda em favor dos ricos e a privatização de bens públicos” (Alencar Júnior, 2021, p. 83).

A condução para a estabilidade econômica neoliberal, por meio do protagonismo da política monetária, aprisionou a política fiscal, retirou sua finalidade redistributiva e assegurou-lhe o papel coadjuvante de priorizar os recursos públicos, via superávit primário, para a acumulação financeira.

Para garantir esse mecanismo de apropriação privada do fundo público cada vez maior, o Estado instituiu uma legislação que assegurou o equilíbrio fiscal do governo, punindo aqueles que não cumprissem as metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institucionalizada no Brasil (Brasil, 2020).

A LRF expressa a obrigatoriedade de os governos produzirem superávits primários – receitas primárias superiores às despesas primárias – isto é, os governos passaram a poupar compulsoriamente os recursos arrecadados da população, nas suas mais diversas atividades produtivas ou improdutivas, para efetuarem o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública, e não para o financiamento de políticas públicas enquanto políticas sociais capazes de mitigar as contradições promovidas pelo modo de produção capitalista.

A partir de então, uma ordem na disputa pelos recursos do fundo público no país foi institucionalizada: a prioridade para o pagamento das despesas financeiras em detrimento das não financeiras ou primárias. Assim, os governos passaram a privilegiar os interesses da burguesia e sua fração financeira nacional e internacional e retirar direitos da classe trabalhadora.

Desde a aprovação da LRF em 2020, todos os governos, nas esferas federal, estadual ou municipal, independentemente de seus matizes ideológicos, perseguiram e/ou cumpriram a determinação fiscal legal da institucionalidade neoliberal, o superávit primário. No entanto, o alcançaram quase sempre pela via do controle da despesa, e muito pouco pelo caminho da progressividade na arrecadação da receita. Mesmo ao priorizar os limites para a despesa, o regime fiscal, desde então, não previu limites para o gasto financeiro, mas o fez para o gasto primário ou não-financeiro.

A prática dessa regra fiscal, ao comprimir apenas a despesa primária, uma das partes da despesa pública, mudou a composição da despesa orçamentária governamental em favor daquela que nunca foi limitada, a despesa financeira. Portanto, todas as regras fiscais que sucederam, modificando ou não o regime fiscal brasileiro, a partir da LRF, não se contrapuseram a essa dinâmica fiscal.

Mais recentemente, o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95) e o NAF/RFS, aprovados em 2016 e 2022, respectivamente, seguiram a mesma lógica de busca do superávit primário por meio da imposição de limites exclusivamente para a despesa primária e não para a despesa financeira, desacelerando o crescimento da primeira e impulsionando o incremento da segunda.

Para evidenciar essa dinâmica fiscal, o recente estudo sobre o efeito do NRF na composição da despesa federal no período de 2015 a 2022, realizado pelo Observatório do Fundo Público[6], verificou que a Despesa Financeira (DF) cresceu de forma real 9,72%, enquanto a despesa primária ou Despesa Não Financeira (DNF) incrementou 6,28% no período analisado. A DNF desacelerou e teve reduzido o crescimento até 2019, enquanto a DF comportou-se no sentido inverso: acelerou o crescimento até 2018 e registrou redução em 2019 (Brito, 2023).

O estudo ainda mostrou que, em relação à participação da DNF e da DF no gasto orçamentário total federal no período anterior à pandemia, houve um “[...] decréscimo de 0,74% na participação da DNF e um crescimento de 2,47% na DF de 2015 a 2019” (Brito, 2023, p. 39). Deste modo, enquanto a DNF desacelerou e teve reduzida sua participação, a DF cresceu gradativamente.

Outra evidência do impacto dessa dinâmica fiscal nas despesas públicas da União, nos períodos anterior e posterior à implementação do NRF, foi o comportamento dos gastos social[7] e financeiro[8], representados pelos somatórios das despesas nas áreas da educação, seguridade social, ciência e tecnologia, direitos da cidadania, comunicações, gestão ambiental, desporto e lazer, e cultura; e nos serviços da dívida interna e externa, respectivamente.

O gasto social cresceu a taxas anuais “[...] de 3,89% e 8,69% nos intervalos de 2015-2016 e 2016-2017, porém passou a ter reduções sucessivas de 5,88% e 1,95% nos períodos 2017-2018 e 2018-2019 [...]” (Brito, 2023, p. 41), acumulando um crescimento de 4,21% no período 2015-2019.

Enquanto o gasto financeiro federal decresceu 8,88% em 2015-2016, cresceu 5,41% e 25,04% nos intervalos de 2016-2017 e 2017-2018, respectivamente, e tornou a decrescer em 8,64% em 2018-2019. Essa dinâmica mostrou a expansão da DF a partir de 2016, acelerando nos dois primeiros anos da implementação da EC 95, para em seguida apresentar crescimento negativo, no primeiro ano do governo Bolsonaro. Mesmo com tal oscilação no comportamento, o gasto financeiro cresceu 6,45%, acima do gasto social, no período 2015-2019 (Brito, 2023).

Os dados apresentados corroboram a tese de que o regime fiscal neoliberal brasileiro, a partir da LRF e aprofundado com o NRF, vem alterando a composição da despesa orçamentária pública brasileira em favor da despesa financeira, atendendo cada vez mais os interesses da burguesia, em especial aos da sua fração financeira, em detrimento da classe trabalhadora, independentemente dos diferentes matizes ideológicos dos governos.

DÍVIDA PÚBLICA SUSTENTÁVEL: O FALSEAMENTO IDEOLÓGICO DA APROPRIAÇÃO PRIVADA DO FUNDO PÚBLICO NO TERCEIRO GOVERNO LULA

A transição do governo Bolsonaro para o governo Lula 3 no Brasil foi marcada por um debate sobre a mudança no regime fiscal vigente, pois o NRF estabelecido pelo governo Temer não atingiu seu objetivo de reduzir ou estabilizar a dívida pública.

A saída novamente conciliadora do governo Lula foi a institucionalização do NAF/RFS no primeiro semestre de 2023. Assim como no governo Temer, o NAF/RFS instituiu uma nova regra fiscal nacional, constituída de mecanismos limitadores quantitativos da despesa primária para combater o déficit fiscal e estabilizar a relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB); isto é, uma política fiscal para manter a dívida pública sustentável (Brasil, 2023).

No entanto, para obter sucesso na implementação de uma regra fiscal é preciso definir bem as variáveis a serem limitadas. No caso brasileiro do NAF/RFS, a variável selecionada foi somente a despesa primária. Essa estratégia tem como vantagem o fornecimento de uma direção no curto prazo para a política fiscal, simplicidade e transparência; e como desvantagem, uma “[...] menor ligação com o objetivo de sustentabilidade fiscal, pois ela controla a despesa, mas não leva em conta a receita [...]. Outra desvantagem é que ela pode afetar negativamente a qualidade do gasto” (Giambiagi, 2021, p. 219).

Do ponto de vista do ajuste fiscal pelo lado da receita, o NAF/RFS praticamente o desconsiderou, pois somente no final do texto do §3º do Art. 1º da Lei Complementar n° 200/2023 foi sinalizada a possibilidade de recuperação e gestão de receitas públicas (Brasil, 2023).

Corroborando com Giambiagi (2021), uma regra fiscal, como é o caso do NAF/RFS, que busca controlar apenas a despesa – e de forma mais grave, somente parte dela – e despreocupando-se com a receita, não tem como objetivo central a sustentabilidade fiscal.

Um exemplo disso pode ser visto na contradição entre o esforço fiscal dos governos em atingir a meta de superávit fiscal, via redução das despesas primárias, imposta pelas regras fiscais e a expansão das renúncias tributárias, que promovem ao mesmo tempo, a redução de receita arrecadada e o aumento do gasto tributário do governo federal, reforçando a insustentabilidade fiscal.

Segundo Saiki (2023), R$ 5,42 trilhões de receitas públicas foram renunciados pela União em 12 anos, significando uma média anual de R$ 442 bilhões no período 2008-2019, e apresentando uma trajetória de crescimento, conforme apresentado no Gráfico 1.

Gráfico 1 - Evolução dos gastos tributários da União, de 2008-2019 (em R$ milhões, valores deflacionados pelo IGP-DI, jun. 2022)

Fonte: Saiki (2023).

Na comparação entre os anos inicial e final do período analisado, as renúncias, além de promoverem o rebaixamento da receita orçamentária, incrementaram em 49% o gasto tributário federal. Tal medida é incoerente com o contingenciamento de despesas e com a sustentabilidade fiscal pretendida pelo regime fiscal neoliberal.

Ainda segundo a autora, o resultado das razões entre os indicadores do gasto tributário federal/receita tributária federal e do gasto tributário federal/PIB cresceu no período analisado, de acordo com o Gráfico 2.

Gráfico 2 - Evolução da participação dos gastos tributários do governo federal em relação à receita tributária e ao PIB, no período de 2008-2019 (em %)

Fonte: Saiki (2023).

O montante do gasto tributário correspondia a 17,38% da receita tributária federal em 2008 e passou para 22,02% em 2019, registrando um crescimento de 26,68% no período 2008-2019 (Saiki, 2023). Isso representou que a renúncia de receita geradora do gasto tributário cresceu numa velocidade superior ao incremento da receita tributária, aumentando sua influência na tendência de desaceleração e rebaixamento das receitas públicas federais, e portanto, no desequilíbrio fiscal, isto é, no crescimento do déficit e da dívida pública.

Em relação ao produto interno bruto, o montante do gasto tributário correspondia a 3,82% em 2008 e alcançou 4,30% em 2019, acumulando um crescimento de 12,53% no período 2008-2019 (Saiki, 2023). As médias nacional e mundial do gasto tributário em relação ao PIB eram de 4,07% e 3,8% respectivamente, no período 2008-2019 (Redonda; Haldenwang; Aliu, 2021; Brasil, 2022). Assim, o gasto tributário federal cresceu numa proporção maior que o PIB, e em uma média superior à mundial; ou seja, um indicativo de que cada vez mais o governo federal compromete a apropriação da riqueza produzida na forma de arrecadação tributária, com impacto negativo no dinamismo econômico, no incremento de receita e na sustentabilidade fiscal, agravando a situação fiscal.

O governo federal, ao expandir sua política de renúncia fiscal em contraposição ao aprofundamento do ajuste fiscal sobre a despesa primária, comprometeu, em média, 20% da arrecadação tributária e 4,07% do PIB no período 2008-2019, instituindo uma verdadeira trava na receita pública, conforme os dados do Gráfico 2.

Essa política renúncia fiscal travou a receita orçamentária, para de forma disfarçada exigir a compressão da despesa primária via desfinanciamento das políticas sociais e dos investimentos públicos, ao mesmo tempo em que invisibilizou esse mecanismo de trava na receita e de expansão do gasto tributário. Ao realizar esse movimento, a política fiscal é usada ideologicamente para escamotear os verdadeiros fatores determinantes do desequilíbrio fiscal e convencer a sociedade, principalmente a classe trabalhadora, de que a única alternativa para o equilíbrio fiscal é o controle da despesa primária, por meio do discurso de que o governo é perdulário e ineficiente no gasto público, principalmente naqueles diretamente relacionados aos direitos dos trabalhadores.

A utilização ideológica da política fiscal pelos neoliberais impõe a necessidade permanente de conter a despesa para promover o equilíbrio fiscal, e o faz por meio de ajustes fiscais permanentes.

Porém, os ajustes fiscais que impõem limites apenas na despesa primária, excluindo as renúncias tributárias, as despesas financeiras e a promoção da progressividade na arrecadação tributária, não buscam garantir o equilíbrio sustentável das contas públicas, mas promover continuamente o desequilíbrio sustentável, isto é, propiciar as condições necessárias para a reprodução da trava na receita e da contenção na despesa primária, determinantes para a manutenção do superávit primário e a transferência crescente de recursos orçamentários para o pagamento do serviço da dívida pública federal.

Essa prática equivocada de ajuste fiscal pela via da despesa, instituída pelo NAF/RFS, repete o mesmo erro da EC 95, é pró-cíclica e potencializará, por um lado, o prolongamento da recessão econômica, da tendência à redução da receita e do déficit fiscal, e, por outro, a necessidade de financiamento do déficit público, mais contratação de dívida e ampliação pagamento do seu serviço junto aos credores nacionais e internacionais. Nesse sentido corroboro com os argumentos de que

o NAF/NRF não é anticíclico em um momento de desaceleração da economia, mas apenas modera a redução da taxa de crescimento do gasto público quando a economia freia e perde velocidade. Como veremos, isso é problemático na conjuntura atual de desaceleração da economia, o que pode gerar uma espiral de baixo crescimento e, com o tempo, impor um teto não só ao crescimento econômico, mas à popularidade do presidente, além de enfraquecer a unidade da coalizão social que elegeu Lula (Bastos, 2023, p. 4).

E, também, de que o regime fiscal sustentável

[...] teria efeito político semelhante à Lei do Teto de Gastos: conter o investimento público, e induzir novas leis e emendas constitucionais de corte neoliberal que atacam a promessa social desenvolvimentista da Constituição Federal de 1988 e dos programas do Partido dos Trabalhadores, como a política de valorização real do salário-mínimo, o piso mínimo de remuneração da Previdência Social ou os pisos constitucionais da saúde e da educação (Bastos; Deccache; Alves Júnior, 2023, p. 27).

Esses argumentos são reafirmados pela tese defendida por Evilasio Salvador no artigo O arcabouço fiscal e as implicações no financiamento das políticas sociais, publicado nessa edição da Revista Argumentum, de que o NAF/RFS está inserido em um cenário de ajuste fiscal permanente imposto à economia brasileira desde os anos 1990. E de que,

[...] ainda que mais flexível no ajuste fiscal quando comparado à EC 95, segue a política de austeridade ao impor entraves permanentes para o crescimento dos gastos públicos sociais no âmbito da União, como o impedimento de acompanhar a variação das receitas governamentais. Tudo isso, para viabilizar a retomada de resultados primários positivos, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública e a captura do fundo público para o pagamento de juros e encargos para os rentistas (Salvador, 2024, p. 16).

Em síntese, trata-se de um regime que não visa a sustentabilidade fiscal, isto é, a estabilização da dívida bruta do governo em relação ao PIB, mas controlar a parte maior da despesa, fazendo com que ela cresça numa proporção menor que o incremento da receita, poupando recursos para transferir o maior volume de receitas para o pagamento do serviço da dívida pública.

Esta situação reflete a ordem de prioridade institucionalizada desde a LRF, e continuamente reafirmada pelos governos posteriores, inclusive nos governos Lula: a de que a despesa financeira é intocável, mesmo que a austeridade fiscal custe milhares de vidas, conforme ocorrido no período da pandemia de COVID-19.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na atual fase do capitalismo, da mundialização imperialista, o fundo público neoliberal cumpre uma função estratégica em tempo de crise: ao mesmo tempo, acelera a rotação do capital por meio do incremento das despesas públicas com o setor privado e desacelera ou trava a receita pública por meio das renúncias tributárias.

Esse movimento duplo se expressa no RFS/NAF, nos limites impostos à despesa primária e não à despesa financeira e à renúncia de receita, tendo como consequência a produção do desequilíbrio sustentável para a manutenção do superávit primário, desviando cada vez mais recursos públicos para o pagamento do serviço da dívida pública federal.

Assim, a busca pela sustentabilidade da dívida pública baseada no controle da despesa primária conduz ao falseamento ideológico da apropriação privada do fundo público, a prioridade no atendimento dos interesses da burguesia, em especial a sua fração financeira, tornando o regime fiscal (RFS/NAF) sustentável para o capital e destrutivo para o trabalho, no terceiro governo Lula.

REFERÊNCIAS

ALENCAR JR., O. G. Estado e fundo público: a disputa entre o capital e trabalho no nordeste do Brasil. Curitiba: CRV, 2021.

ANDERSON, P. Balanço do neoliberalismo. In: SADER, E.; GENTILI, P. (orgs.). Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o Estado democrático. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995. Cap. I, p.9-23.

BASTOS, P. P. Z. Quatro tetos e um funeral: o novo arcabouço/regra fiscal e o projeto social-liberal do ministro Haddad. Campinas: Instituto de Economia (IE), Unicamp, CECON, 2023. (Nota do CECON, n. 21).

BASTOS, P.; DECCACHE, D.; ALVES JR., A. O novo regime fiscal restringirá a retomada do desenvolvimento em 2024? Campinas: Instituto de Economia (IE), Unicamp, CECON, 2023. (Nota do CECON, n. 22).

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 20 nov. 2023.

BRASIL. Casa Civil. Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm. Acesso em: 20 nov. 2023.

BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria de Orçamento Federal. Manual Técnico de Orçamento – MTO 2022: 15ª versão. Brasília (DF), 2022. Disponível em: https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2022. Acesso em: 20 nov. 2023.

BRITO, B. V. O efeito do Novo Regime Fiscal (EC 95) no montante e na composição do gasto público federal no período de 2015 a 2022. Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Econômicas, Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), Parnaíba, 2023.

GIAMBIAGI, F. Tudo sobre o déficit público: o Brasil na encruzilhada fiscal. Rio de Janeiro: Alta Books Editora, 2021.

MARINI, R. M. Dialética da dependência. Rio de Janeiro: Vozes; Buenos Aires: CLACSO, 2000.

MARX, K. O capital: a crítica a economia política. Livro 3, v. 4. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

REDONDA, A.; HALDENWANG, C.; ALIU, F. The global tax expenditures database (GTED) companion paper. 2021. Disponível em: https://gted.net/2021/05/the-global-tax-expenditures-database-companion-paper/. Acesso em: 20 nov. 2023.

SAIKI, T. M. A. Renúncia de receita tributária: efeito no fundo público do estado do Piauí no período de 2015 a 2021. Dissertação de Mestrado (Políticas Públicas)-Universidade Federal do Piauí, Teresina, 2023.

SALVADOR, E. O arcabouço fiscal e as implicações no financiamento das políticas sociais. Argumentum, Vitória, v. 16, n. 1, p. 6-19, jan./abr. 2024. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/44218.

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Osmar Gomes de ALENCAR JÚNIOR

Graduado em Ciências Econômicas e Doutor em Políticas Públicas. Professor Associado do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFPI. Coordenador do Observatório do Fundo Público na UFDPar e do GT Estado e Políticas Públicas da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); líder do Grupo de Pesquisa Observatório do Fundo Público e pesquisador do Grupo de Estudos de Hegemonia e Lutas na América Latina (GEHLAL) e do FOHPS núcleo de estudos e pesquisas sobre Fundo Público, Orçamento, Hegemonia e Política Social. Atualmente Pró-Reitor de Planejamento da UFDPar.

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* Economista. Doutor em Políticas Públicas. Professor Associado do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar, Parnaíba, Brasil). Av. São Sebastião, n° 2819, Nossa Sra. de Fátima, Parnaíba (PI), CEP. 64202-020. Professor do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí. (UFPI, Teresina, Brasil). Campus Universitário Ministro Petrônio Portella, Ininga, Teresina (PI), CEP. 64049-550. E-mail: jrosmar@ufdpar.edu.br.

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[1] Para mais detalhes, ver Alencar Júnior (2021).

[2] Quando o dinheiro efetua de forma autônoma movimentos puramente técnicos no processo de circulação de um capital em particular e nada mais faz além disso, ou quando às suas demais funções se associam as de emprestar, de tomar emprestado e de negociar com crédito, essa forma capital transforma-se em capital financeiro (Marx, 2008).

[3] Toda a capacidade do Estado de arrecadar ou não recursos para o financiamento das políticas públicas (Alencar Júnior, 2021).

[4] A busca por aumento de lucro via aumento do capital constante em relação ao capital variável, por meio do crescimento na composição orgânica do capital, tem por consequência a “[...] queda gradual na taxa geral de lucro, desde que não varie a taxa de mais-valia ou o grau de exploração do trabalho pelo capital” (Marx, 2008, p. 282).

[5] É o tempo de produção e circulação do capital; este varia na razão inversa da taxa de lucro desde que a taxa de mais valia, jornada de trabalho e a composição do capital não se altere (Marx, 2008).

[6] Núcleo de estudo, pesquisa e extensão do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e grupo de pesquisa vinculado ao CNPQ.

[7] Gastos que representam os interesses da classe trabalhadora na forma de políticas sociais.

[8] Despesas que representam os interesses da classe burguesa, especialmente os da fração financeira.