As politicas publicas afirmativas para a educacao e acao dos conselhos municipais de educacao

Resumo

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - Parecer n° CP003/2004 (Brasil, 2004), compõe o marco legal das políticas afirmativas para a educação, no sentido de combater as desigualdades raciais na educação e os conselhos municipais de educação têm a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar estas Políticas Educacionais. Neste sentido, esta pesquisa pretende compreender se a referida lei tem sido discutida e questionada nas pautas dos Conselhos Municipais de Educação, tendo em vista, a democratização do acesso e permanência de todos os estudantes na escola. Acredita-se que este importante órgão colegiado não tem se debruçado sobre tal demanda, haja vista, as pesquisas que apontam a não efetivação da Lei 10.639/03 nas instituições educacionais.

Palavras-chave: Políticas públicas. Lei 10.639/03. Conselhos Municipais de Educação.