Regularização fundiária x reintegração da Mata do Isidoro

Resumo

A Região do Isidoro constitui a última área de grande porte não parcelada de Belo Horizonte. Recentemente a Justiça de Minas (TJMG) decidiu pela desocupação desta área pública. A área era ocupada por oito mil famílias desde 2013. A ocupação do Isidoro reacende uma emblemática disputa entre a apropriação do território pelo Estado, mediado pela lógica privatista, e comunidades que já residem na área há anos, cuja produção do espaço passa pela ordem comum. O trabalho foi realizado a partir de pesquisas a materiais bibliográficos com temas relacionados e legislações. O objetivo do artigo é verificar se a decisão dos desembargadores do TJMG respeitou as diretrizes trazidas no Estatuto da Cidade, como o direito à moradia garantido também na Constituição Federal de 1988.