Política de recolhimento compulsório do município do Rio de Janeiro: uma política pública que viola os direitos de crianças e de adolescentes?

Abstract

Este trabalho analisa o Protocolo de Serviço Especializado em Abordagem Social da Secretaria Municipal de Assistência Social (Resolução SMAS nº 20/2011), chamado como política de recolhimento compulsório de crianças e de adolescentes moradores de rua e usuários de drogas do município do Rio de Janeiro.  Contextualiza, historicamente, como o Brasil tem construído suas políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente com ações de caráter higienista e repressor, configurando-se como medidas de “limpeza social”. Conclui como esta Política adotada pelo município do Rio de Janeiro fere o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SDG).