SINASE e os processos de subjetivação dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducaticas

Abstract

O objeto de investigação deste estudo são as diretrizes pedagógicas da Lei nº 12.594 de 2012 que institui o Sistema Nacional Socioeducativo. Parte-se do pressuposto de que o SINASE, ao utilizar do discurso da “socioeducação” para responsabilizar o adolescente em conflito com a lei pelos atos cometidos está funcionando como aparelho privado de hegemonia, tanto pela absorção dos princípios liberais do reforço ao mérito e a responsabilidade individual, quanto pelos mecanismos criados para a ressocialização. O texto foi desenvolvido a partir de uma metodologia qualitativa, com aprofundamento teórico, apoiado em vários autores. Contata-se que embora o SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativas represente um marco legal, o elemento macro condutor dessa política social é o Controle Social o que constitui uma contradição no que se refere a proposta Doutrina da Proteção Integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.