Federalismo brasileiro e descentralização: papel dos municípios na implementação das políticas públicas

Abstract

O presente artigo ou, mais precisamente, este paper, propõe-se a uma revisão bibliográfica da temática “Federalismo versus Descentralização” no contexto do Pacto Federativo e das novas atribuições delegadas aos municípios brasileiros - alçados à condição de membros da federação após a redemocratização do país ocorrida nos anos 1980. Busca problematizar o modelo de federalismo brasileiro e suas consequências para o processo de implementação das políticas públicas pelos governos locais, nos municípios, em face da descentralização prevista pela Constituição Federal de 1988.