A participação social dos Conselhos na formulação de Políticas Públicas: perspectiva orçamentária

Abstract

O debate sobre o processo de instituição dos Conselhos na legislação brasileira é fundamental para compreender a participação da sociedade civil nos espaços públicos de decisão no contexto atual. O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar o processo de participação social, no âmbito dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Orçamento Público. O estudo procurou demonstrar a cultura política presente nos Conselhos frente à lógica burocrática cotidiana que permeiam os diferentes espaços públicos, dificultando o seu reconhecimento enquanto lócus de confronto e luta política.