Política de contenção ao beber e dirigir: 21 anos de Código de Trânsito Brasileiro

Abstract

O objetivo é apresentar uma linha do tempo sobre as legislações que impactaram nas ações estatais de enfrentamento ao comportamento de “beber e dirigir”. Observa-se uma série de esforços do poder público no sentido de restringir a combinação álcool e direção, por meio de leis e de resoluções que estão sendo atualizadas continuamente. No Brasil, dois grandes momentos se destacam no que tange às tentativas de controle do uso de bebida alcoólica no contexto do trânsito. O enrijecimento legal, sem a devida participação social demonstra apenas o quanto a repressão e a punição ainda ganham destaque nesse processo. Destaca-se que não se trata apenas de coerção, repressão ou fiscalização, quantidade de ingestão de álcool, mas educação e valorização do espaço público como um direito de todos.