Desafios à efetivação do projeto ético-político na proteção social básica

Resumo

O presente trabalho analisa o desenvolvimento do exercício profissional do(a) assistente social através das atividades realizadas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo de idosos(as), no âmbito da política de Proteção Social Básica (PSB) frente aos desafios impostos à efetivação do Projeto Ético-político Profissional, tendo como lócus da pesquisa o espaço sócio-ocupacional  Centro de Referência de Assistência Social – CRAS São Sebastião, munícipio de Abaetetuba-Pa. Analisa-se, inicialmente, a trajetória histórica da assistência social no Brasil como política pública de direito, que se expressou nos últimos trinta anos, com peculiaridades próprias do processo político e econômico do país, uma vez que, esta política formulou-se em um movimento contraditório de tensão pela conquista de direitos da classe trabalhadora, considerada porém, seletista e focalista com base no  gerenciamento da pobreza e atenuação dos conflitos sociais, como medidas políticas insuficientes do Estado e consubstanciadas pela lógica neoliberal da produção capitalista. Entretanto, considera-se que a assistência social no Brasil, no âmbito da proteção social, vem avançando significativamente desde a promulgação da Constituição Federal (1988) associada à aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), tornando-se um marco na seguridade social e na garantia de direitos sociais, pela instituição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) tendo suas bases organizativas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS/2005) que inaugura um dos mais importantes instrumentos da efetivação da assistência social, pois se remete a operacionalização dos serviços socioassistenciais com especificidades que visam garantir a proteção social familiar, bem como, a proteção aos demais segmentos sociais em situação de riscos e vulnerabilidades. Neste sentido, o Serviço Social possui características fundamentais na construção, planejamento e gestão das políticas sociais - após o marco histórico do Movimento de Reconceituação do Serviço Social - no sentido de romper com práticas pragmáticas e conservadoras de bases funcionalistas, cujo processo se fortalece através da formação profissional crítica baseada no compromisso ético-político da profissão. Aborda-se, posteriormente, a partir da pesquisa empírica e documental, o trabalho desenvolvido pelo assistente social na política de PSB no CRAS, como espaço do trabalho social preventivo realizado com as famílias, nos quais estão inseridos os(as) idosos(as), considerando a dependência institucional por parte destes(as) usuários(as) da política de assistência social. Com base nas pesquisas verificou-se que as principais dificuldades encontradas para efetivação do Projeto Ético-político Profissional estão relacionadas à precarização das condições de trabalho e a intensificação do trabalho profissional, associado às condições contraditórias nas quais a política de PSB é gerida, o que traz rebatimentos na prestação dos serviços socioassistenciais, além de falhas na gestão e planejamento das ações desenvolvidas pela equipe multiprofissional da unidade, comprometendo o trabalho social da instituição e a qualidade dos serviços prestados à população usuária. Diante dos mais diversos desafios à efetivação do Projeto Profissional do Serviço Social deve-se buscar novas estratégias de ação interdisciplinar, uma vez que, verificou-se deficiência nesta área, pois os profissionais (técnicos, educadores sociais e coordenação) do espaço estão pouco articulados quanto à organização e planejamento acerca das atividades desenvolvidas no SCFV, sendo estes elementos essenciais para efetivação dos objetivos da política de PSB com o grupo de idosos(as). Considera-se, também, que a atual conjuntura governamental em sua direção político-neoliberal, bem como, as transformações históricas das relações de trabalho associado à reestruturação do capital, caminham drasticamente na contramão da efetivação dos direitos sociais estabelecidos constitucionalmente e, conquistados coletivamente, cujas determinações afetam diretamente a intervenção profissional do(a) assistente social, no que tange ao desenvolvimento da política de assistência social, em cujo contexto é desafiado cotidianamente em seu ambiente de trabalho, quer nas instituições públicas ou privadas, a dar efetivação ao Projeto Ético-político apesar da precarização das condições de trabalho na atual conjuntura político-social desfavorável, o que requer um protagonismo social não apenas do Serviço Social, mas de todos os sujeitos políticos (coletivos e individuais) que almejam e lutam pela possibilidade de um projeto transformador com vistas à emancipação, à equidade e justiça social.