O debate da legalização das drogas no serviço social brasileiro

Abstract

Para a compreensão do debate sobre a legalização das drogas no Serviço Social, se faz necessário compreender também o que levou à criminalização de determinadas substâncias, em determinadas sociedades. Portanto, este estudo deverá situar o debate das drogas enquanto mercadorias, em uma sociedade capitalista. Essa compreensão será orientada pela teoria social de Marx, portanto compreendendo as drogas como um objeto externo, capaz de satisfazer as necessidades humanas, visto que as drogas sempre estiveram presentes na sociedade, sofrendo modificações conforme a evolução do ser social, de sua relação com o trabalho e, consequentemente, das relações sociais.

Assim, passa a ser atribuído à droga, além do valor de uso, o valor de troca (que também incorpora o valor de uso), caracterizado pelo dispêndio da força de trabalho humana com finalidade de troca ou venda do produto - sendo, portanto, uma mercadoria -, sofrendo transformações que acompanham o desenvolvimento do capitalismo.

É nesse contexto que a comercialização das drogas adquire capacidade de gerar altas taxas de lucro, principalmente reforçando a política proibicionista regulada pelo Estado, que trabalha como balizador das relações econômicas a favor do capitalismo e, ao mesmo tempo, fomenta a ideologia da guerra às drogas como mecanismo de regulação social e cumpre papel repressivo à camadas mais vulneráveis da população. Apesar de o comércio de drogas ilícitas e a grande indústria das drogas lícitas girarem em torno de uma atividade extremamente lucrativa pelo setor de distribuição atacadista - o narcotráfico - que, para ser realizado, necessariamente demanda a corrupção dos agentes públicos, lavagem de dinheiro e elaboração de esquemas de corrupção em aliança com o Estado -, é  no setor varejista que de fato ocorre a repressão ao tráfico de drogas. Será dentro das favelas que o exército e a polícia, através da violência armada, realizarão a repressão de determinados grupos sociais: pobres, negros e periféricos.

É através dessas figuras que o Estado reforça ainda mais a violência e propaga o medo no espaço público, e dá força ao apelo público pela ordem social por meio da intervenção militar, banalizando a brutalidade do seio do Estado, que é máximo para o policial e penitenciário e mínimo para o econômico e social.

Nessa perspectiva, como esse debate vem sendo travado no Serviço Social brasileiro? É de grande importância compreender como está se dando o debate da legalização das drogas no Serviço Social brasileiro na conjuntura atual, visto que temos assistido a contrarreformas, direcionadas pelo avanço do neoliberalismo e do neoconservadorismo frente às políticas sociais, principalmente ao se considerarem as mudanças nas condições de trabalho, gerando forte impacto no agravamento das expressões da questão social que, consequentemente, atingem a população e alimentam o medo social e os discursos carregados de apelo de ordem social por meio da repressão.

Atualmente, diante dos retrocessos, os/as Assistentes Sociais vêm sendo chamados para exercer atividades de caráter restaurador da ordem social burguesa por meio de tarefas policialescas, reforçando o conservadorismo presente na profissão desde sua gênese, vinculada a doutrinas religiosas e à inserção da profissão na divisão sociotécnica do trabalho.

Estudos relacionados a essa área de conhecimento vêm sendo realizados, porém direcionados pela perspectiva da emancipação política, ou seja, por debates de cunho normativos em busca da garantia de direitos. Embora esses debates sejam de grande relevância, há ainda a necessidade de discussões e estudos pautados na questão da produção e distribuição das drogas. Nesse sentido, busca-se compreender esse debate na perspectiva da emancipação humana, em consonância com o Projeto Ético-Político Profissional.

Portanto, a fim de se apropriar dessa temática, será realizada a pesquisa bibliográfica sistemática de caráter quantitativo e qualitativo em produções relevantes que tratam o tema da área de Serviço Social, orientada pelo método dialético de Marx e sua tradição como escolha teórico-metodológica para o desenvolvimento deste estudo. A perspectiva materialista histórica dialética permite uma reflexão crítica da realidade, considerando sua totalidade sob o ponto de vista ontológico, dialogando e afirmando a direção social presente no Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social brasileiro.