Judicialização e direito à educação infantil em tempo integral

Abstract

Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa de mestrado em andamento. Tem como objetivo problematizar a criação de formas tipificadas de direitos como critérios de acesso na educação infantil em tempo integral. Em pesquisa realizada por Araújo (2015) em 20 instituições de educação infantil em tempo integral do estado do Espírito Santo identificou-se que o risco e a vulnerabilidade social das crianças e de suas famílias eram utilizados como critérios de matrícula. Além da adoção desses