Direito à educação durante a medida socioeducativa de internação

Abstract

O presente estudo tem por objetivo discutir a realidade educacional do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) da cidade de Mossoró (RN) a partir de uma análise da educação como direito humano e direito fundamental social. Diretamente relacionada com o princípio da dignidade humana e a cidadania, a educação deve permear a aplicação da medida socioeducativa de internação que, além de seu caráter punitivo, deve assumir e fortalecer sua perspectiva pedagógica. A realidade concreta, no entanto, não retrata as previsões normativas e apresenta um cenário de contradições e violações de direitos, sendo nítida a necessidade de mudanças.