Obrigatoriedade do Cadastro Único: inclusão ou exclusão do direito ao BPC?

Abstract

Compreendendo política social como construção histórica, este artigo busca refletir sobre os  critérios de elegibilidade presentes no processo operacional do Beneficio de Prestação Continuada a partir do Decreto 8662/2016. O caráter seletivo de renda representa a arena de conflitos onde está situado a política social e seu caráter contraditório na relação com o projeto neoliberal e as diretrizes de ajustes fiscais. Apesar da riqueza de informação sobre a realidade social contida na base dados do Cadastro Único, este instrumento tem se tornado uma forma de averiguação da renda, limitando a avaliação da vulnerabilidade social sob viés exclusivamente financeiro, ocasionando o não acesso. Não naturalizar os processos operacionais do Estado possibilita a defesa do direito.