Proteção Social: a interface do ECA com a Assistência Social

Abstract

Este trabalho tem como objetivo refletir sobre a proteção social à criança e ao adolescente no âmbito da Política de Assistência Social, no município de Campos dos Goytacazes-RJ^[1]. Com uma população de mais de 500 mil habitantes, os dados do Censo populacional de 2010, indicavam que uma parcela significativa da população (32%) era formada por crianças e adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos fundamentais e estão no campo das responsabilidades do Estado, cabendo a ele garantir as condições necessárias à proteção social destes sujeitos, estabelecendo a interface entre o ECA e as demais políticas sociais.

Assim, buscamos analisar a relação entre o ECA e a Política de Assistência Social, por meio dos serviços socioassistenciais, pois ambos são responsáveis por garantir, na condição de direitos sociais, a atenção pública a determinadas desproteções que são vivenciadas pelas crianças e adolescentes. Partimos do pressuposto de que as desproteções sociais são expressões da questão social e que a pobreza^[2], apesar de não ser um fator determinante para as violações dos direitos, agrava os riscos e as vulnerabilidades, sendo a condição preponderante daqueles que são atendidos pelos serviços da proteção social básica e especial, da assistência social. No âmbito da Política de Assistência Social, Campos dos Goytacazes é habilitado na gestão plena e possui uma rede governamental composta por treze CRAS, três CREAS, um Centro POP e quinze unidades de acolhimento, sendo oito delas direcionadas às crianças e adolescentes. Oferta serviços voltados para as crianças e adolescentes, sejam eles pactuados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sejam criados e mantidos pelo próprio município, indo além das ações tipificadas pela Assistência Social. Na proteção social básica, são ofertados os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e serviços que buscam contribuir para a formação profissional e cidadã, como Guarda Mirim e Cursos Livres. Estes últimos sob a coordenação da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ)^[3]. Na proteção social especial, os CREAS ofertam os serviços de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.  Na FMIJ são ofertados os serviços de atenção às vítimas de violência e exploração sexual, de acolhimento institucional e de incentivo à adoção. Porém, a maioria deles estão localizados na área central da cidade, deixando descoberto um grande contingente de crianças e adolescentes que residem nas áreas mais periféricas e em bairros com maiores índices de vulnerabilidade social. Além disso, os serviços têm enfrentado várias dificuldades relacionadas à infraestrutura, a recursos materiais e humanos, que foram agravados no contexto da pandemia de Covid-19.

  REFERÊNCIAS

YASBEK, Maria Carmelita. Pobreza no Brasil contemporâneo e formas de seu enfrentamento. Serv. Social e Sociedade, São Paulo: Cortez, n. 110, 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/X7pK7y7RFsC8wnxB36MDbyx/?format=pdf&lang=pt. Acesso em 08/02/2023.

^[1] Esta pesquisa é desenvolvida pelo Núcleo de Pesquisa sobre Infâncias, Juventudes e Políticas Públicas (NIJUP) e contou com o apoio da FAPERJ, UFF/Cnpq e PMCG, por meio de bolsas de iniciação científica.

^[2] Entendemos a pobreza não apenas como escassez ou privação de recursos materiais, mas como uma categoria, histórica, multidimensional e política, que se expressa pela “carência de direitos, de oportunidades, de informações, de possibilidades e de esperanças”. (YASBEK, 2012, p. 290)

^[3] Fundação Municipal da Infância e da Juventude, entidade sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria   Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.