O cumprimento de medidas socioeducativas: ressocialização ou punição?

Abstract

A criminalidade juvenil vem sendo muito discutida na sociedade, isso se dá pelo fato desse fenômeno se constituir em uma das expressões da “questão social” no Brasil, que atinge adolescentes do país inteiro. Dado que, uma das ações promovidas pelo ECA que objetiva a mitigação da criminalidade juvenil é o cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes infratores, o trabalho buscou compreender como é feita a aplicação dessas medidas socioeducativas em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social de um município de médio porte. Na qual identificou-se limitações que vão em desacordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.