Métodos consensuais de solução de conflito: Uma Política Pública Interna do Sistema Judiciário para efetivação dos Direitos Sociais, ou mais um instrumento de esvaziamento dos movimentos coletivos e universalizantes?

Abstract

O artigo problematiza o contexto contemporâneo em que o acesso aos direitos sociais não se efetivam por meio de políticas públicas organizadas pelo Estado brasileiro, mas, sobretudo pelo via judicial. Contudo, no Judiciário, em torno de uma propalada crise, tem se justificado a adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, onde a mediação ganha o status de política no interior do sistema, particularizantes. Questiona-se, se tal mecanismo em última análise não esvazia a garantia de direitos pela via das políticas públicas e sociais, tratando de paliativo e instrumento de passivizaçdas lutas sociais.