Novas formas de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, uma face perversa da atual conjuntura da Seguridade Social brasileira

Resumo

Diante das atuais formas de acesso para requerimento e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício previsto na Constituição Federal de 1988 e materializado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que prevê o pagamento de um salário mínimo ao idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência de qualquer idade, cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, as ações para manutenção do benefício ou novos requerimentos tem se tornado pouco acessíveis aos usuários, tornando o acesso ao benefício cada vez mais perverso. Aliado a isso, a obrigatoriedade de inclusão no Cadastro Único dos beneficiários e dos novos requerentes, expõe as dificuldades de articulação entre o INSS e a política de assistência social nos municípios brasileiros.