Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
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https://doi.org/10.30712/guara.v2i7.18284Resumo
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A Revista Guará adota a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), segundo a qual os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos submetidos e publicados na revista.
Os autores são responsáveis por declarar que o manuscrito submetido é original, que não foi publicado anteriormente e que não está em processo de avaliação simultânea em outro periódico. Após a submissão, os manuscritos passam por processo de avaliação por pares.
Ao submeter o manuscrito, os autores concedem à Revista Guará o direito de primeira publicação, permanecendo livres para estabelecer acordos adicionais de distribuição não exclusiva da versão publicada (por exemplo, em repositórios institucionais, páginas pessoais ou como parte de obras futuras), desde que seja devidamente reconhecida a autoria e a publicação original na revista.
A Revista Guará incentiva a disseminação ampla dos trabalhos publicados, incluindo sua disponibilização em repositórios institucionais e outras plataformas, como forma de ampliar a visibilidade e o impacto da produção científica.
De acordo com a licença CC BY 4.0, os usuários têm o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato;
- Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer finalidade, inclusive comercial.
Esses direitos são irrevogáveis, desde que sejam respeitados os seguintes termos:
- Atribuição — deve ser concedido o devido crédito aos autores, fornecido o link para a licença e indicada a realização de eventuais modificações. A atribuição deve ser feita de maneira razoável, sem sugerir apoio ou endosso por parte dos autores ou da revista ao uso realizado.
A licença não impõe restrições adicionais ao uso do material, não sendo permitido aplicar termos legais ou medidas tecnológicas que limitem os direitos concedidos pela licença.
