LEI DE LICITAÇÕES

ESTUDO SOBRE AS DIFICULDADES ATUAIS DOS ÓRGÃOS EM CUMPRIR O ARTIGO 25 (INEXIGIBILIDADE), LEI N.8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o estudo de decisões e relatórios de órgãos de controle externo com o intuito de definir as principais dificuldades encontradas por gestores públicos na aplicação do conjunto erário nas inexigibilidades de licitações. Com uma abordagem descolonial e leve, nós acadêmicos da Faculdade INSTED de Campo Grande/MS, utilizamos suportes do Direito Administrativo e decisões para pontuar e listar as principais dificuldades e as orientações dadas pelos órgãos de controle externo. Introduzimos a ideia a ser apresentada no corrente artigo, reiterando que o momento atípico traz à tona questionamentos sobre inconsistências e litígios na gestão orçamentaria pública e a falta de transparência, especificamente sobre suas licitações, contratações e aplicações. Embora vista de forma leiga por muitos se torna imprescindível aos acadêmicos buscar conhecimento técnico sobre o assunto no intuito de levantar ideias pertinentes, fundamentadas para serem levadas a público. Com pesquisa documental e bibliográfica, de natureza aplicada, com o objetivo exploratório, através das metodologias qualitativas e epistemológicas, nosso artigo emerge a partir da crítica biográfica fronteiriça, cuja teorização está ancorada na descolonização, desconstrução da lógica da colonialidade, como embasamento dessa teorização faremos alusão aos autores: Walter Mignolo e Edgar Cézar Oraz Nolasco, responsáveis pela ideia da descolonização. Discutiremos abalizados nos autores: Edgar Guimarães, Sidney Bittencourt, utilizando o Manual de Licitações e Contratos do TCU.