Projeto de lei 8.294 - Flexibilização do art. 444 da CLT

Resumo

O PL (Projeto de Lei) nº 8.294/2014 é uma das “pautas bomba” do jogo político
estabelecido no Congresso Nacional. O PL, que ainda está na CCJ (Comissão de Constituição
e Justiça) visa acrescentar ao artigo 444 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um
parágrafo único que diferencia a forma de tratamento de empregados com nível superior e que
recebam salário duas vezes o teto da previdência, e empregados de qualquer nível de instrução
que recebam mais que três vezes o teto da previdência.