A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O direito processual é o campo onde a argumentação jurídica naturalmente se desenvolve. Entende-se aqui o processo como “método estatal de argumentação visando ao resultado justo na resolução de controvérsias” (BRASIL JR., 2007, p. 46). Portanto, suas características fundamentais: trata-se de um método argumentativo cuja principal finalidade é a solução dos conflitos.No processo é necessário examinar as razões que justificam a decisão, e é justamente na motivação da decisão que são indicados os argumentos que justificam o acolhimento ou a rejeição de um pedido.

Com efeito, a motivação das decisões representa uma das principais garantias da sociedade no Estado Democrático de Direito. Possui natureza de garantia fundamental do jurisdicionado, pois passou a ter dignidade constitucional (NOJORI, 2000, p. 31). Nesse sentido, dispõe o artigo 93, IX: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas as suas decisões, sob pena de nulidade”. Por consequência, “o princípio da motivação expressa anecessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada, justificada pelo magistrado que a prolatou” (BUENO, 2008, p. 133).