A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Resumo

O presente trabalho traz à baila a efetivação do direito fundamental e social à saúde por meio de decisões judiciais, assunto que vem ganhando cada vez mais relevância diante do crescimento significativo de ações judiciais que o envolvem. Inúmeros e cada vez mais amplos são os questionamentos relacionados ao tema, e por essa razão, esse estudo não pretende esgotá-los, mas aclarar algumas questões fundamentais para sua eficácia e para que os juízes elaborem decisões justas e seguras diante das complexas demandas trazidas ao Poder Judiciário. Traz, para isso, algumas recomendações e resoluções editadas recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como alguns frutos colhidos com a realização da Audiência Pública sobre saúde, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.