Características da competência nas ações coletivas
Autores
Thaís Milani Del Pupo
Resumo
No presente estudo temos como objetivo apresentar as características da competência nas ações coletivas brasileiras, previstas na Lei nº. 7.347/85 e no CDC, estabelecendo como premissas a existência de um Microssistema do Processo Coletivo, e a aplicação direita do CPC à esfera coletiva. A análise parte da expressão “competência territorial-funcional”, empregada pelo art. 2º, Lei nº. 7.347/85, e percorre o art. 93, do CDC, para evidenciar a existência de competência territorial, absoluta e concorrente. Ademais, debate a necessidade de aplicação do princípio da competência adequada à seara do processo coletivo, estabelecendo como consequência desse a existência de uma “prevenção especial”.
