O princípio da tutela adequada do Direito e o desastre da Samarco: o Programa de Indenização Mediada

Resumo

O Novo Código de Processo Civil de 2015 traz em si o Modelo de Justiça Multiportas, valorizando o Princípio da Tutela Adequada. Busca-se, assim, relacionar tal princípio com o desastre da Samarco, ocorrido a partir do rompimento da barragem de rejeitos de minério da referida empresa no município de Mariana-MG, no dia 05 de novembro de 2015, ficando conhecido como um dos maiores desastres ambientais do mundo. Inicialmente analisou-se os principais instrumentos de processo coletivo utilizados para lidar com os reflexos do conflito, com foco no Espírito Santo. Posteriormente, optou-se por centralizar o estudo no Programa de Indenização Mediada (PIM), que busca a indenização dos atingidos, estando inserido no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) acordado no bojo de uma Ação Civil Púbica.