As impropriedades do Art. 16 da Lei n. 7.347/85 (LACP) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça: uma análise da jurisprudência atinente ao tema

Resumo

O presente trabalho busca identificar a evolução da interpretação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), através de sua jurisprudência. Neste sentido, abordou-se, em um primeiro momento, aspectos peculiares da coisa julgada no âmbito do processo coletivo para, a luz de tais considerações, analisar a mudança implementada pela Lei nº 9.4.94/1997 na redação original do dispositivo supracitado, que restringiu o alcance da coisa julgada nas ações coletivas aos limites territoriais do órgão prolator da decisão. Por fim, analisou-se a jurisprudência da Corte Especial sobre o tema, identificando as diversas interpretações conferidas pela mesma ao art. 16 da LACP.