A técnica do julgamento de casos repetitivos e o devido processo legal

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 consolidou no ordenamento jurídico nacional o modelo de julgamento de casos repetitivos. A técnica prestigia a um só tempo dois reclames há muito pretensos: celeridade e uniformidade da tutela, culminando numa aparente otimização da atividade judicante. Propõe-se a refletir se esta racionalidade judicial é apta a esgotar as demais concretizações do direito fundamental ao devido processo legal.