Decisões vinculantes contraditórias à luz dos deveres de estabilidade, coerência e integridade do CPC/2015

Abstract

O direito processual brasileiro convive com um sistema de precedentes, que deve observar os deveres de estabilidade, coerência e integridade previstos no Código de Processo Civil de 2015. A possibilidade de existência de decisões vinculante contraditórias causa uma redução na racionalidade do direito e ofende esses deveres estabelecidos. Esse trabalho pretende analisar essa problemática, indicando técnicas processuais que podem atuar como mecanismos de controle da incompatibilidade entre decisões vinculantes.