O acesso transnacional à justiça no cenário da harmonização jurídica internacional

Abstract

A partir da mudança paradigmática desenvolvida pela constitucionalização do direito processual civil internacional, empreendeu-se a normatividade dos princípios. A novel perspectiva principiológica possui o condão de alçar os princípios jurídicos à condição de elo normativo no processo de harmonização jurídica transnacional. Nesse cenário, importa destacar os Princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça (TRANSJUS), que estabelecem padrões mínimos para garantir o acesso à justiça, sem discriminação por nacionalidade ou residência. O instrumento em voga promove uma ruptura com os ditames formalistas, preconizando a flexibilização da aplicação e da interpretação de seus vetores. Intenta estimular esforços multilaterais dos Estados no aprimoramento de técnicas de cooperação e de apoio internacionais. Assim, consagra-se o escopo de construção de um espaço de justiça sem fronteiras, no cenário da harmonização jurídica transnacional, em prol da salvaguarda dos interesses fundamentais da comunidade internacional.