O Instituto Processual da Reclamação Constitucional e o sistema de edição de súmulas pelo Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

A “Lei da Reforma Trabalhista” provocou modificações no direito material e formal do trabalho. Uma dessas alterações foi a restrição à criação de novas súmulas pelo TST, pela nova redação dada ao art. 702, inciso I, alínea “f”. A repercussão dessa mudança pode atingir diretamente o instituto da reclamação. Justifica-se, então, a pesquisa aqui pretendida, tendo em vista que ao se restringir a possibilidade de edição de súmulas, é possível ser restringida a possibilidade de admissão da reclamação, hipótese objeto de análise neste trabalho. Por tanto, nesta pesquisa, objetiva-se estudar o instituto processual da reclamação constitucional à luz do disposto na Constituição de 1988, do CPC/2015, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e da Lei da Reforma Trabalhista.