Autocomposição em processos envolvendo a Fazenda Pública

Resumo

O presente trabalho busca compreender as possibilidades e limites para realização de autocomposição pela Fazenda Pública em Juízo. A partir do reconhecimento do contexto brasileiro de institucionalização e desenvolvimento dos métodos consensuais de tratamento de conflitos, busca-se demonstrar que os acordos a serem realizados pelos Advogados Públicos podem incidir sobre uma ampla gama de direitos e interesses, inclusive sobre direitos considerados indisponíveis. Em específico, destaca-se que o princípio da indisponibilidade do interesse público torna imperioso o ato de disposição de direitos e interesses transitoriamente defendidos pelo Poder Público quando contrários ao ordenamento jurídico, o que é feito por meio de simples composição, sem exigência de concessões do particular titular do direito. Nesse caso, não há exigência de autorização legal específica. Quando se tratar propriamente de transação, será necessária autorização legislativa.