Características da competência nas ações coletivas

Resumo

No presente estudo temos como objetivo apresentar as características da competência nas ações coletivas brasileiras, previstas na Lei nº. 7.347/85 e no CDC, estabelecendo como premissas a existência de um Microssistema do Processo Coletivo, e a aplicação direita do CPC à esfera coletiva. A análise parte da expressão “competência territorial-funcional”, empregada pelo art. 2º, Lei nº. 7.347/85, e percorre o art. 93, do CDC, para evidenciar a existência de competência territorial, absoluta e concorrente. Ademais, debate a necessidade de aplicação do princípio da competência adequada à seara do processo coletivo, estabelecendo como consequência desse a existência de uma “prevenção especial”.