Direito e Democracia: Sobre a normatização e efetividade dos Conselhos Gestores

Abstract

Na história política do Ocidente, só ocasionalmente a democracia gozou do prestígio que possui hoje: sua vasta popularidade e difusão têm pouco mais de um século. O desenvolvimento e consolidação dos Estados nacionais, a vitória das constituintes como garantidoras de princípios universais de direito, as transformações que marcaram o fim do “mundo bipolar” no final dos anos de 1980 e início de 1990, assim como o fim dos regimes autoritários na América Latina, colaboraram para reforçar esse cenário. Agora, trata-se de criar “novos espaços” dentro da ordem democrática, novos direitos e arenas dentro do Estado democrático.

A democracia foi proclamada o agente do “fim da história”, hegemônica para o aparato estatal das nações, impositiva da estrutura normativa constitucional do Estado Democrático de Direito com a garantia de certos princípios da “cidadania universal” e de uma soberania popular e, por vezes, motivos para se levar a guerra às nações que ousem tentar manter outros regimes políticos.

O presente artigo tem por objetivo apresentar o desenho de pesquisa da dissertação de mestrado sobre a construção de novos espaços, sobre o prisma da democracia participativa, especificamente instituições participativas dos conselhos de política pública.