AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO X AMPLIAÇÃO DE ACESSO A DIREITOS: REFLETINDO A ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO TJERJ

Abstract

Resumo: O presente trabalho é resultante de reflexões de nossa experiência como Assistente Social junto às VEP/DPMA, e tem por finalidade avaliar o processo de trabalho que ocorre no âmbito das ações referentes às Penas Restritivas de Direito-PRDs que tramitam na referida Vara. Neste espaço, observa-se que as etapas de atendimento orientadoras em PRDs (Penas e Medidas Alternativas): Avaliação - Encaminhamento e Acompanhamento postas pelo Ministério da Justiça (CENAPA) pressupõe um posicionamento ético frente à situação vivenciada pelo profissional no trato com a questão social, ora manifestada pela face do delito, fruto, muitas das vezes, da conjuntura de exclusão.

Palavras chave: Penas alternativas; Serviço Social; exclusão social; conjuntura.