UM CONTRASTE ENTRE AS LEIS N. 10.172/2001 E N. 13.005/2014 O PROCESSO DE ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Resumo

O presente estudo tem por objetivo discutir as dimensões da elaboração ou a adequação dos Planos Municipais de Educação, tendo como referência os Planos Nacionais de Educação instituídos nos anos de 2001 e 2014.
A discussão acerca da ideia de criação de um PNE no Brasil surge inicialmente pelo “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova”, lançado em 1932 por 26 intelectuais da Educação. O manifesto previa a criação de um “plano geral de educação”, enfatizando o conceito de responsabilização do Estado sobre o dever de educar.
A Constituição de 1937 omitiu tal competência – que reaparece nas Constituições de 1946, 1947 e 1969. No entanto, somente em 1962 foi elaborado o primeiro PNE, sob a vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n. 4.024/1961. Ele não foi proposto na forma de um Projeto de Lei (PL), mas apenas como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC), e foi aprovado pelo então Conselho Federal de Educação (CFE). Era basicamente um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas em um prazo de 08 (oito) anos (DIDONE, 2000 apud SOUZA, 2007).