Políticas sociais e a construção do aparato legal no atendimento socioeducativo em tempos de estado mínimo

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de  contextualizar as leis produzidas e, consequentemente, as políticas sociais em atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em especial, a liberdade assistida. Contudo, nos últimos anos, com o avanço do projeto neoliberal, têm havido fortes retrações do Estado brasileiro que, colaboram para um tímido êxito da liberdade assistida, enquanto medida socioeducativa, dificultando a ampliação dos direitos sociais dos adolescentes das classes subalternas, que, historicamente, tiveram seus direitos sociais restringidos ao longo da história do país.