PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ENTRE O TRABALHO PROFISSIONAL PRECÁRIO E A PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Abstract

A Assistência Social assume centralidade na realidade brasileira ao compor o Sistema de Proteção Social instituído pela Constituição Federal de 1988, com a homologação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993 – LOAS/93 e, posteriormente, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS em 2004/5 que instituiu Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 A PNAS/2005 prevê dois níveis de proteção social: básica e especial. A proteção social básica se constitui no Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF. O trabalho do PAIF se desenvolve no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS (porta de entrada dos serviços da PNAS), e se realiza por meio de ações que abrangem a rede de proteção social disponível no município de referência, como também de atividades internas relacionadas ao fortalecimento de vínculos entre os usuários e seus familiares, com o intuito de prevenir violação de direitos.