Desafios da assistência social no Brasil: NRF e sustentabilidade

Abstract

A Política de Assistência Social no Brasil enfrenta desafios significativos devido ao Novo Regime Fiscal (NRF), que impôs um congelamento de 20 anos nos gastos públicos. O desfinanciamento resultante compromete a qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais, exigindo uma reavaliação das políticas fiscais para garantir a sustentabilidade das proteções sociais. Nesse contexto o Serviço Social desempenha um papel crucial na defesa das políticas públicas, enquanto a Emenda Constitucional nº 95 impacta diretamente o cofinanciamento federal para a assistência social. O artigo analisa a precarização dos serviços socioassistenciais e destaca a necessidade de priorizar e fortalecer esses serviços para promover a equidade e justiça social.