O DIREITO EDUCACIONAL SOB O VIÉS DA JUDICIALIZAÇÃO NO CONTEXTO DO ENSINO NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Abstract

Neste artigo enfatiza-se que a educação precisa estar associada ao direito para que os educadores tenham subsídios suficientes e saibam a quem recorrer nos momentos em que a escola, por si só, não consiga sanar dúvidas e problemas, como indisciplina e atos infracionais ou a negação do direito das crianças e adolescentes.  Procura-se, também, mostrar uma panorâmica sobre a Educação Básica e as garantias dos direitos sociais, chancelados pela LDB (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal do Brasil. O objetivo do presente trabalho é mostrar os avanços legais que amparam a Educação Básica. Foi desenvolvida um estudo baseado em autores que se empenham em esclarecer as vertentes e origens do Direito Educacional, tendo como pano de fundo a judicialização da educação, seu embasamento legal e os órgãos responsáveis em amparar os gestores educacionais, a exemplo, Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Civil e o Judiciário.