Os prejuízos causados pela lei brasileira de inclusão na proteção à defesa dos interesses das pessoas com deficiência

Abstract

O presente estudo se dispõe a analisar as incongruências entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência o Código Civil e o Código de Processo Civil. Busca apontar alguns dos prejuízos causados pela sobreposição legislativa e as inseguranças geradas.