Os prejuízos causados pela lei brasileira de inclusão na proteção à defesa dos interesses das pessoas com deficiência
Resumen
O presente estudo se dispõe a analisar as incongruências entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência o Código Civil e o Código de Processo Civil. Busca apontar alguns dos prejuízos causados pela sobreposição legislativa e as inseguranças geradas.
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Publicado
13-07-2020
Número
Sección
Acesso à Justiça