Aborto: atenção humanizada e aspectos legais

Resumo

Introdução: O abortamento é definido como a interrupção gestacional até a 20ª/22ª semana e com o concepto pesando menos que 500g. Objetivo: Trata-se de estudo teórico em que se pretendeu analisar o abortamento e suas práticas lícitas e ilícitas sob a ótica do Princípio Fundamental da Dignidade Humana, em sua perspectiva constitucional, tendo em vista, ainda, suas considerações éticas, normativas penais e deontológicas, estas últimas conforme a codificação profissional da medicina no Brasil. Métodos: Para contextualização da problemática, partiu-se da apresentação de dados colhidos em estudos estatísticos prévios, trabalhando-se, em seguida, com a análise teórica dos impactos negativos da criminalização do aborto no Brasil diante de problemas de ordem socioeconômica verificados. Resultados: Os aspectos religiosos e a liberdade fundamental também restaram elencados nos argumentos refletidos no texto, apresentando vieses de argumentos favoráveis e contrários à realização do ato, incluindo-se o instituto da objeção de consciência e seus possíveis limites. Conclusão: Alcança-se, por fim, a ratificação do devido respeito à dignidade humana reforçando-se a manutenção do respeito ao direito à saúde independentemente à natureza do ato enquanto conforme ou não ao quanto disposto pela norma brasileira, na atualidade.