ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS NO BRASIL APÓS A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ANALYSIS OF THE IMPLEMENTATION OF ELECTRONIC ADMINISTRATIVE PROCESSES IN BRAZIL AFTER THE LAW ON ACCESS TO INFORMATION

Resumo

Com o intuito de atingir o sucesso na prestação de serviços, a administração Pública procurou se adaptar às novas demandas da Sociedade da Informação respeitando os princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência ativa e celeridade no trâmite dos processos administrativos. A pesquisa buscou identificar estudos referentes a implementação do processo administrativo eletrônico em diversos setores do governo, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, ocorrida em 2011, aplicando também o disposto no Decreto n° 8.539, de 2015. A pesquisa está fundamentada em uma abordagem qualitativa com a utilização da metodologia de análise bibliométrica. A investigação concluiu como deficiente o número de publicações nas principais bases de dados de pesquisa acadêmica, considerando o resultado de três artigos referentes a processos administrativos eletrônicos implementados na administração pública. Portanto, sugere-se a investigação de utilização de outros meios eletrônicos que tratem de processos de trabalhos diversos, mas com o foco na transparência e eficiência dos serviços públicos.